Projeto aumenta controle sobre agências reguladoras
27/04/2006 - 09:04
O Projeto de Lei 3337/04, do Poder Executivo, aumenta o controle das agências reguladoras pelos ministérios a que são vinculadas. Uma das alterações mais importantes é a que fixa o mandato dos dirigentes das agências em quatro anos e lhes assegura estabilidade no cargo durante esse prazo. Atualmente, o mandato é de quatro ou cinco anos, dependendo da agência, e o dirigente pode ser demitido a qualquer tempo.
Na justificativa do projeto, o governo alega que "uma das principais distorções do papel das agências foi o exercício por elas de competências de governo, como a absorção da atividade de formulação de políticas públicas e do poder de outorgar e conceder serviços públicos". O PL 3337/05 propõe mecanismos para corrigir essas distorções.
O Poder Executivo enviou o projeto à Câmara em abril de 2004 em regime de urgência, mas foi obrigado a recuar porque os deputados exigiram mais tempo para analisá-lo. Em julho daquele mesmo ano, um novo pedido de urgência foi apresentado - desta vez pelos líderes partidários -, mas não houve avanços na tramitação da matéria desde então.
Histórico Da Redação/WS
As agências reguladoras são autarquias federais criadas desde 1997, após o programa de privatizações de estatais promovido no primeiro Governo FHC (1995-1998). Inspiradas no modelo americano, são encarregadas de controlar a eficiência de entidades privadas que exploram serviços de interesse público, como a telefonia e atividades da indústria petrolífera.
Essas agências podem autorizar reajustes de tarifas, aplicar penalidades às empresas sujeitas a sua fiscalização e baixar regulamentos para manter o bom funcionamento do setor sob sua supervisão.
Atualmente o governo conta com nove agências reguladoras: Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Petróleo (ANP), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Agência Nacional do Cinema (Ancine).
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