Projeto limita consultas públicas

18/01/2006 - 21:42  

O relator do Projeto de Lei 3337/04, deputado Leornardo Picciani (PMDB-RJ), também mudou, em seu substitutivo, as regras para consultas públicas. Na proposta do Executivo, está prevista a realização de consulta pública em todas as decisões das agências. Em seu substitutivo, Leonardo Picciani limita as consultas apenas para as propostas de alteração de atos normativos e de revisão de tarifas. O relator ainda propõe, no novo texto, que as críticas e sugestões às consultas feitas pelo público e o posicionamento das agências sobre essas contribuições sejam disponibilizados na internet.

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Paulo Cesar Santos

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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