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Decisão do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a atual fórmula de partilha dos recursos da União entre os estados e o Distrito Federal, que terá de ser reformulada. Neste ano, os recursos devem somar mais de R$ 55 bilhões.
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Projeto de Resolução institui a pauta eletrônica no Plenário e nas comissões permanentes da Câmara. A disponibilização da Ordem do Dia em meio digital permitirá a economia de 750 mil folhas de papel por mês.
Projeto em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça cria um novo tipo de ação judicial que poderá ser proposta por quem se julgar vítima de acusações infundadas e desejar provar sua inocência.
