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Mudança consta da MP 556/11, que amplia casos de isenção de contribuição previdenciária em adicionais pagos a servidores públicos. O relator mudou o texto original para incluir obras do PAC no Regime Diferenciado de Contratações. A MP é uma das seis que trancam a pauta do Plenário.
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Destaques
A Comissão de Legislação Participativa criou uma comunidade virtual no portal e-Democracia para debater alterações no Regimento Interno da Câmara. Parlamentares, servidores e cidadãos interessados em processo legislativo podem propor mudanças ao texto.
A Câmara sedia, nesta terça e quarta-feira, o seminário "Desafios da Indústria Brasileira frente à Competitividade Internacional". O evento contará com a presença de parlamentares, ministros de Estado e representantes de federações das indústrias de vários estados.
