Câmara deve votar mudanças no Código Florestal hoje
24/05/2011 - 08:20
A votação do projeto de lei que muda o Código Florestal (PL 1876/99) está prevista para hoje, em sessão extraordinária do Plenário marcada para as 10 horas. Há possibilidade de convocação de outras sessões, no mesmo dia e no dia seguinte, para a votação das emendas e destaques.
Conforme acordo entre os líderes partidários, também deverá ser votada nesta semana a Medida Provisória 517/10, que trata de incentivos tributários. A pauta da semana será discutida em reunião do Colégio de Líderes, às 15 horas, no gabinete da Presidência.
Código Florestal
Depois de um impasse entre governo e oposição em torno de mudanças no relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), os líderes fecharam um acordo para votar o texto e uma emenda que será destacada para votação em separado.
Um dos principais pontos de discórdia no texto apresentado pelo relator no último dia 11, o uso das áreas de preservação permanente (APPs), será decidido no voto.
O relatório de Aldo prevê a regulamentação por decreto das atividades que poderão continuar em APPs já desmatadas, como quer o governo, com base em requisitos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental .
Já o texto da emenda dá aos estados, por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA), o poder de estabelecer – além de atividades agrossilvipastoris (que integra atividades agrícolas, pecuárias e a cultura de árvores), de ecoturismo e turismo rural – outras que podem justificar a regularização de áreas desmatadas.
Precatórios
Depois da votação do Código Florestal, o acordo dos líderes prevê a análise, sem obstrução, da MP 517/10. O relator João Carlos Bacelar (PR-BA) já apresentou um projeto de lei de conversão no qual incluiu 31 novos artigos sobre temas variados.
Um deles é a regulamentação do uso de precatórios obtidos em ações contra o governo federal para compensar dívidas com o Fisco. De acordo com as regras, o tribunal responsável pela emissão do precatório a favor do contribuinte receberá da Fazenda informações sobre a existência de débitos a compensar.
O precatório somente será emitido depois da decisão final da Justiça sobre o pedido de compensação do governo.
Copas e Olimpíadas
Outra MP prioritária para o Executivo é a 521/10, mas sobre ela não há acordo para votação. Segundo o texto apresentado pela relatora Jandira Feghali (PCdoB-RJ), são criadas regras diferentes para licitações de obras e serviços relacionados às copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e às Olimpíadas (2016).
A proposta deve provocar debates em plenário. O texto permite licitar um empreendimento atribuindo ao vencedor a realização de todas as etapas até sua entrega ao contratante em condições de operação. O contratado será responsável inclusive pela elaboração dos projetos básico e executivo – documentos técnicos em que todos os aspectos são detalhados.
Confira outras MPs que estão na pauta:
- MP 519/10: autoriza a União a doar estoques públicos de alimentos a países e regiões afetados por eventos naturais e sociais de grandes proporções;
- MP 520/10: cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para apoiar os hospitais universitários federais;
- MP 522/11: libera crédito extraordinário de R$ 780 milhões para atender estados e municípios atingidos pelas fortes chuvas de janeiro em municípios da Região Sudeste;
- MP 523/11: autoriza a União a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar investimentos e capital de giro de empresas dos municípios atingidos pelas fortes chuvas no Rio de Janeiro;
- MP 524/11: autoriza a prorrogação, até 31 de dezembro de 2011, de contratos temporários de pessoal vinculados a projetos de cooperação técnica com organismos internacionais;
- MP 525/11: permite a contratação temporária, em caráter emergencial, de professores para atender a expansão das instituições federais de ensino;
- MP 526/11: autoriza a capitalização do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em R$ 55 bilhões;
- MP 527/11: cria a Secretaria de Aviação Civil para coordenar as políticas do setor no lugar do Ministério da Defesa;
- MP 528/11: reajusta faixas de cobrança e descontos do Imposto de Renda;
- MP 529/11: reduz de 11% para 5% a alíquota de contribuição do microempreendedor individual para a Previdência Social.
* Matéria atualizada às 11h40
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Daniella Cronemberger
