Aprovado fechamento de hotel que hospeda criança sem pais
10/05/2007 - 18:43
O Plenário aprovou hoje o Projeto de Lei 4852/05, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual, que muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) para permitir o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que freqüentemente hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsáveis, sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária.
A redação final foi ajustada pela relatora, deputada Maria do Rosário (PT-RS), em conjunto com vários deputados. Como houve mudanças no mérito, o projeto retorna ao Senado.
Multa
Atualmente, o estatuto já prevê pena de multa ao estabelecimento por essa hospedagem, assim como o fechamento por até 15 dias no caso da reincidência. De acordo com o texto aprovado hoje, esse fechamento temporário poderá ser aplicado sem prejuízo da multa.
A principal inovação é a previsão de fechamento definitivo com cassação da licença de funcionamento se o estabelecimento praticar a reincidência em um período inferior a 30 dias ou se adotar essa conduta de maneira contumaz.
Notícias anteriores: Reportagem - Eduardo Piovesan
Câmara conclui votação de projeto sobre exploração sexual
Câmara aprova dispensa para exame preventivo de servidoras
Câmara aprova projeto de combate à exploração sexual
Bancada feminina escolhe projetos prioritários para 2007
Edição - Francisco Brandão
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
JPJ