Projeto cria novas regras para repasse de verbas da saúde

22/03/2007 - 19:27  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 21/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que determina novas regras para que estados e municípios tenham acesso às transferências obrigatórias de recursos da União para a área de saúde. São eles a criação de um fundo de saúde, de um conselho de saúde e de um plano de saúde; a elaboração de relatórios de gestão; e a prestação semestral de informações para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. Além disso, o projeto determina que 70% dos recursos destinados pela União a estados e municípios deverão ir para os municípios. Esse percentual será fiscalizado pelo Conselho Nacional de Saúde.

O projeto cria um novo conceito, o de responsabilidade sanitária dos agentes públicos, que representa o compromisso que o chefe do Poder Executivo e os dirigentes da saúde devem assumir no âmbito do Sistema Único de Saúde. O não-cumprimento das normas previstas levará o dirigente a responder por crime de improbidade administrativa.

Planos de saúde
A base das atividades e programação da União, estados e municípios para o setor será a elaboração anual e plurianual dos planos de saúde. Eles serão elaborados pela direção do SUS em cada esfera de governo a partir de critérios demográficos, epidemiológicos e de organização dos serviços.

Será proibida a transferência de recursos para o financiamento de ações e serviços que não estejam previstos no plano, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública na área da saúde. Será considerada infração administrativa a aplicação de recursos em atividades não previstas no plano.

Os planos de saúde deverão prever a obtenção de resultados mínimos, de acordo com metas estabelecidas periodicamente pelo Ministério da Saúde, em relação a pelo menos: mortalidade infantil e materna; mortalidade por doenças e agravos evitáveis; infecção hospitalar; parto cesariano; filas de espera; atendimento humanizado; fornecimento de medicamentos; programa de saúde da família; protocolos técnicos de condutas profissionais nas áreas de promoção, proteção e recuperação da saúde; capacitação e formação de pessoal.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Patricia Roedel

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