Debatedores propõem novas normas para controle interno

02/03/2006 - 20:10

Os presidentes da União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon), Fernando Antunes, e da União Nacional dos Auditores do Sistema Único de Saúde (Unasus), Jovita José Rosa, defenderam hoje a aprovação de normas para aperfeiçoar o controle da administração pública. Ambos participaram da reunião da Sub-Relatoria de Normas de Combate à Corrupção da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, que discute formas para inibir o crime financeiro e a lavagem de dinheiro no País.
Jovita pediu a aprovação do Projeto de Lei 4606/04, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), que institui a Lei de Responsabilidade Sanitária e prevê punições para os gestores responsáveis por irregularidades. "A fraude na área de saúde precisa ser tratada como crime hediondo, porque é um roubo seguido de muitas mortes", comparou. A proposta está na Comissão de Seguridade Social e Família.
Já Antunes fez um apelo pela aprovação de uma lei orgânica para a Controladoria-Geral da União. "Na situação jurídica atual, a CGU pode ficar ao sabor de quem está no governo", alertou. No entanto, ele respondeu ao sub-relator, deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS), que não tem informações sobre pressões políticas sobre o trabalho do órgão na administração atual. "Mesmo em funções precárias, a CGU vem funcionando com autonomia."

Sem diferença
O presidente da Unacon lamenta que os relatórios da Controladoria não tenham poder impositivo, mas apenas ofereçam sugestões e recomendações sobre a correção ou não de atos administrativos. "Não tenho conhecimento de que providências recomendadas pela CGU estejam sendo adotadas nos diversos âmbitos do governo." Ele sugeriu que os relatórios passem a ter poder coercitivo, forçando sua aplicação pela administração pública.
Antunes também reclamou que setores do Governo Lula muitas vezes buscam desqualificar os relatórios da CGU, no lugar de usá-los para aperfeiçoar a gestão pública. "O Governo Lula não é diferente dos anteriores em relação ao controle interno, para o bem ou para o mal", comparou.
O controle interno, observou, é o "patinho feio" da administração pública. "Poucos governantes gostam dele", lamentou Antunes.
O presidente da Unacon também revelou que os auditores trabalham com tempo insuficiente, o que gera riscos para a qualidade de seus relatórios. "Isso é conseqüência do desmonte do Estado brasileiro", comentou.

Punição rápida
Apesar de defender maior agilidade para as penalidades administrativas contra os agentes sanitários, Jovita José Rosa repudiou a proposta de suspensão da transferência dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) quando constatada a irregularidade. "A saúde é diferente das obras públicas. Estas podem ser interrompidas, mas o atendimento médico não."
A presidente da Unasus criticou a ênfase da fiscalização do governo na área de arrecadação. "Os fiscais da arrecadação são mais bem preparados e remunerados do que os da área de aplicação dos recursos. É necessário ter vontade política para melhorar essa situação."
Jovita defendeu a aprovação de um plano de carreira para os auditores do SUS. Ela advertiu que sem isso o sistema de fiscalização corre risco de colapso, pois os auditores são poucos - apenas 702 para todo o País, a maioria já próxima da aposentadoria. "Os ralos do SUS são muitos e a fiscalização é necessária. Se todo o Orçamento da União fosse para a saúde, mesmo assim continuaria faltando dinheiro", chegou a dizer.
O salário mais alto de um auditor do SUS é de R$ 3,7 mil, no caso de médicos em fim de carreira, trabalhando com carga horária dobrada. O salário médio dos auditores de nível superior é de R$ 2,2 mil, e de nível médio, de R$ 1,5 mil.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Francisco Brandão

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