Comissão aprova prazo para crédito telefônico pré-pago

19/12/2007 - 17:32  

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que estabelece um prazo mínimo de seis meses para a validade dos cartões de celulares pré-pagos. O texto aprovado também proíbe o bloqueio do aparelho pré-pago para recebimento de chamadas até um ano depois da última ativação de crédito.

Os prazos foram definidos pelo substitutivo do deputado Ratinho Junior (PSC-PR) ao Projeto de Lei 618/07, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), aprovado pela comissão no último dia 12.

Sem limite
O projeto original não limitava a validade dos cartões, mas Ratinho Junior considerou essa redação comprometedora ao sistema. "A validade infinita dos créditos e a impossibilidade de bloqueio certamente provocariam desequilíbrio e aumento nos custos para todos os usuários", acredita o relator. "Não é concebível, por exemplo, imaginar que, uma vez ativado, porém sem uso, um telefone pré-pago possa ficar dez, vinte ou trinta anos sem qualquer restrição", acrescentou.

Tramitação
O projeto segue para análise, em caráter conclusivo, das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Francisco Brandão

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