Transportes aprova novas regras para aplicação da Cide

05/11/2007 - 17:31  

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na última quarta-feira (31) o Projeto de Lei 6962/06, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que determina que os recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) destinados ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes sejam aplicados somente na manutenção, construção, operação e restauração das rodovias.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que proíbe o pagamento de despesas com pessoal, juros e encargos da dívida, entre outras, com recursos da Cide. A exceção é o pagamento de despesas com serviços de terceiros para implantação de programas de infra-estrutura de transportes previstos no plano plurianual; e o pagamento de despesas com juros e encargos da dívida e com amortização da dívida quando os recursos tomados em empréstimo tiverem sido aplicados em programas de infra-estrutura de transportes também previstos no plano plurianual (PPA).

Tramitação
O PL 6962 tramita apensado ao PL 749/03, que transfere 50% da Cide para o âmbito dos estados e do Distrito Federal, e que foi rejeitado pela comissão. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias anteriores:
Proposta garante parcela da Cide para projetos ambientais
Agricultura aprova fundo de aval para biocombustível
Proposta isenta transporte coletivo de Cide, PIS e Cofins

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Regina Céli Assumpção

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR