Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.591, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 116.592.648,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1997, Página 30621 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8897 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Os anexos a que se referem esta Lei Ordinária encontram-se publicados no D.O.U no dia 22/12/1997,pág.30621
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Crédito especial