Proposta libera FGTS para pagamento de água, luz e IPTU

27/07/2009 - 19:00  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5166/09, do deputado Jefferson Campos (PTB-SP), que autoriza o saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de contas de água e luz ou do Imposto Territorial Urbano (IPTU) em nome do titular da conta.

De acordo com a proposta, o levantamento dos recursos do fundo só será autorizado quando o titular, comprovadamente, não puder pagar esses débitos.

Atualmente, o saldo de FGTS não pode ser sacado pelo titular, a não ser em alguns casos específicos, como na demissão sem justa causa; na aposentadoria ou após três anos de afastamento de atividades com carteira assinada.

Titularidade
"Sabemos da importância do FGTS para investimentos nas áreas de saneamento, habitação e infraestrutura urbana. Contudo, não podemos nos esquecer de que o saldo depositado nas contas individuais pertence, efetivamente, a seu titular`, afirmou Campos.

Tramitação
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias relacionadas:
Conta não movimentada do FGTS poderá ser liberada em um ano
Projeto autoriza saque do FGTS para compra de imóvel rural
Trabalho aprova reposição de perdas de contas não-optantes do FGTS
Trabalho rejeita uso de FGTS para pagamento de pensão alimentícia
Comissão rejeita saque em FGTS para compra de ações

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Newton Araújo

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br