Câmara lança estudo sobre regulação da internet

04/06/2009 - 16:45  

Análise recomenda cautela na edição de leis e aponta principais pontos polêmicos.

A Consultoria Legislativa e o Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados divulgaram nesta quinta-feira estudo sobre a regulação da internet. Entre as principais conclusões, a análise recomenda cautela na edição de leis sobre a internet.

A página discute os desafios do Brasil de superar as barreiras de tecnologia, infra-estrutura e renda para universalizar a internet no Brasil, onde pouco mais de 30% da população tem acesso à rede. São apresentados os principais debates em torno da utilização da rede; os desafios para prevenir e punir os crimes digitais e as discussões no âmbito do Parlamento para regular o funcionamento, o provimento e o conteúdo na Internet.

O estudo mostra a necessidade de legislação apenas nos casos em que, de fato, há novos delitos apenas possíveis pelo advento da rede, "mas sempre tendo em conta que a rede não tem fronteiras e que as soluções tecnológicas mudam o cenário muito rapidamente. Associar leis com a tecnologia em uso pode levar à sua rápida obsolescência".

Identificação do usuário
Outra questão crucial apontada pelo estudo é a identificação do usuário na rede, e se isso configura quebra de sigilo ou de privacidade. "Como não existe regulamentação específica sobre o conteúdo disponibilizado na internet, os juízes julgam com base em regras gerais, como o Código Civil. É preciso definir também até onde vai responsabilidade dos blogueiros e dos provedores de acesso."

Projetos
A análise aponta uma relação dos projetos de lei no Congresso Nacional que estabelecem o cadastramento e a identificação eletrônica para acesso à rede mundial de computadores pelo período de até dois anos, para investigação criminal ou instrução de processo penal. O argumento é que a obrigatoriedade do registro não fere a Constituição, mas a cumpre, na medida em que veda o anonimato, embora assegure a liberdade de expressão.

Conteúdo
A essência de todo o debate, segundo o estudo, está na discussão sobre quem produzirá conteúdo para a internet e quem controlará esse conteúdo.

No terreno da regulamentação, rede, via oferta de IPTV, o relator do Projeto de Lei 29/07, na Comissão de Defesa do Consumidor, apresentou parecer em que estende para os provedores de conteúdo na internet a limitação de capital estrangeiro na propriedade da empresa, no percentual de até 30%.

A proposta, que visa atualizar o marco regulatório do mercado de televisão por assinatura, não se aplica aos provedores que oferecem conteúdo gratuito, porém tem impacto relevante, uma vez que atualmente os maiores portais de internet são de empresas ligadas a prestadores de serviço telecomunicação, ou seja, integram grandes grupos estrangeiros.

O estudo encontra-se no portal www.camara.gov.br, no link "Fique por Dentro".

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Da Assessoria de Imprensa/ RCA

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