Relator inclui direitos de assinantes na lei da TV por assinatura

15/05/2009 - 20:01  

Os usuários de TV por assinatura poderão ter mais direitos assegurados nas relações com as prestadoras do serviço. Na Comissão de Defesa do Consumidor, o deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) propôs em seu relatório a incorporação de alguns direitos já conquistados junto à Anatel e explicitou outros. Hoje, segundo a agência, o Brasil tem mais de 6 milhões de assinantes de TV fechada.

De acordo com o substitutivo do deputado ao Projeto de Lei 29/07, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), os assinantes terão o direito de contratar exclusivamente os canais de distribuição obrigatória e adquirir canais de programação de forma avulsa, sem a obrigação de escolher entre os pacotes oferecidos pelas TVs.

"Hoje você recebe um pacote, e muitos dos canais você não tem direito de escolher. Esse conjunto de medidas vai realmente dar uma guinada nas relações, e defender o consumidor", argumenta o parlamentar.

Ponto extra grátis
Além disso, o ponto extra de recepção do serviço passa a ser gratuito. A gratuidade chegou a ser incorporada ao serviço por regulamentações, mas foi contestada, e por isso o relator entende que deve constar da lei.

Também deve estar à disposição dos assinantes serviço de atendimento telefônico para a solução de problemas. E o assinante deverá receber uma cópia do contrato assim que for fechada a contratação do serviço. As duas normas apenas asseguram direitos que o relator julgou importante frisar, uma vez que não são cumpridos.

Internet
O relatório incorpora várias regras já aprovadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. A principal inovação foi a extensão das regras de TV por assinatura também para serviços com transmissão pela Internet, inclusive o novo IPTV. A intenção do relator foi fazer com que a norma sirva para qualquer prestação de serviço de assinatura de conteúdos audiovisuais.

Uma das principais consequências práticas da proposta será a abertura da exploração do serviço de TV por assinatura pelas empresas de telefonia. Vital do Rego Filho não alterou a proposta quanto a esse ponto, embora tenha sugerido modificações na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) de forma a tornar mais fácil a entrada dessas empresas no setor.

Cotas de conteúdo
As cotas de programação, tema mais debatido no âmbito dessa proposta, também sofreram mudanças. Pelo relatório, 30% do conteúdo deve ser nacional e independente, mas apenas nos canais que já veiculam conteúdo brasileiro.

A proposta anterior era de uma cota linear de 50% de conteúdo nacional (sendo 10% de conteúdo independente) em todos os canais, mas isso poderia atingir canais estrangeiros, o que inviabilizaria a aplicação da regra. Além disso, apenas conteúdo produzido há menos de 7 anos será considerado para efeito de cotas, o que na opinião do relator fortalece o mercado.

Nos pacotes, as distribuidoras de TV por assinatura deverão ofertar pelo menos um canal com 8 horas diárias de programas brasileiros, produzidos por produtoras independentes. Sempre que a distribuidora tiver um canal de brasileiro de conteúdo jornalístico em seus pacotes, deverá oferecer pelo menos mais um, dando mais escolhas ao assinante.

Produtoras
O relator também adequou a definição de "produção nacional" às regras da Agência Nacional do Cinema (Ancine), o que na prática abre espaço para a participação de co-produções de brasileiros com estrangeiros. A Ancine apoiou a mudança, reivindicada pelas produtoras brasileiras.

A publicidade nas TVs por assinatura também foi limitada à metade da permitida na TV aberta, ficando em 12,5% em cada hora de programação.

O relator propõe que seja dado poder de polícia à Anatel para a fiscalização do cumprimento dessas normas. As penalidades são basicamente as mesmas do serviço de radiodifusão aberta, podendo chegar ao cancelamento da permissão de transmitir. A Ancine também terá mais poderes e fiscalizará o cumprimento das cotas e as regras sobre pacotes de canais.

O prazo de cinco sessões para emendas ao relatório começou a contar hoje, e o deputado Vital do Rego Filho espera que na próxima semana ele entre na pauta da comissão.

Notícias relacionadas
Comissão vai avaliar regras da banda larga por rede elétrica
Participação de telefônicas no segmento de TVs volta ao debate
Ancine e empresários voltam a divergir sobre cota para TV paga
Novas regras das TVs por assinatura devem ficar para o próximo ano
Projeto sobre TV por assinatura deve sofrer novas alterações
Empresários de telefonia defendem concorrência na TV paga
BNDES: financiamento de serviços de telecomunicações é prioridade
Tramitação do projeto sobre mudanças na TV paga é alterada

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Newton Araújo

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br