Comissão aprova emendas à regulação das agências de viagens
30/04/2009 - 19:02
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (28) onze das doze emendas do Senado ao Projeto de Lei 5120/01, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), já aprovado pela Câmara, que regula as atividades das agências de viagens e turismo.
A CCJ acompanhou o parecer da Comissão de Turismo e Desporto, que já havia aprovado as onze emendas e rejeitado uma que obrigaria as agências de turismo a responder na Justiça por problemas nos serviços prestados por terceiros com sua intermediação - como, por exemplo, os hotéis e as companhias de transporte aéreo.
Risco empresarial
O relator, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), afirma em seu parecer que as agências de viagem não devem se solidarizar com os serviços, ou contratos, prestados pelos fornecedores diretos, como hotéis e empresas de transporte, sobre os quais não têm qualquer ingerência, "não sendo do seu risco empresarial a prestação desses serviços".
As emendas do Senado aprovadas pela CCJ determinam o seguinte:
- fornecer aos clientes todas as informações sobre os terceiros envolvidos na prestação dos serviços;
- a agência é autorizada a representar o consumidor na busca de reparação material ou moral, mas essa autorização pode ser revogada por simples manifestação do contratante;
- fica permitida a comercialização direta pela internet dos serviços prestados pelas transportadoras, pelos meios de hospedagem e pelas demais empresas fornecedoras de serviços turísticos;
- fica sujeito às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais quem exercer atividades privativas de agências de turismo sem registro no órgão competente.
Tramitação
A matéria tramita com prioridade e segue para votação pelo Plenário.
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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Newton Araújo
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