Três Poderes assinam pacto para dar celeridade à Justiça
13/04/2009 - 17:55
Os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva; da Câmara, Michel Temer; do Senado, José Sarney; e do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, assinaram nesta segunda-feira um pacto pela revisão das leis que tratam de abuso de autoridade e de temas como crime organizado, lavagem de dinheiro e perda e alienação antecipada de bens apreendidos. O pacto tem, entre seus objetivos, garantir o acesso universal à Justiça e a proteção dos direitos humanos.
Pelo acordo - chamado de 2º pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo - o Legislativo vai priorizar a votação de projetos que já tratam desses temas, como a conclusão da reforma do Judiciário. O Executivo e o Judiciário também apresentarão novos projetos de lei sobre o assunto. Outra ação prevista é o fortalecimento da Defensoria Pública.
Harmonia entre poderes
O presidente da Câmara, Michel Temer, afirmou que a assinatura do pacto demonstra que os Três Poderes da República têm trabalhado em harmonia. Temer também ressaltou a importância da atuação do Legislativo para que os objetivos do pacto se tornem realidade. Segundo Temer, os projetos que já estiverem prontos para votação na Câmara serão levados a voto assim que a pauta do Plenário estiver destrancada.
Ele comentou ainda a possibilidade de o uso desnecessário de algemas virar crime. Na sua avaliação, a medida não objetiva proteger apenas pessoas ricas. "Não é necessariamente para a pessoa pública. Mas a regra é não usar algema para um simples fato gerar um espetáculo", explicou.
Prioridades
O pacto estabelece 17 prioridades na reformulação da legislação vigente para garantir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Entre elas, estão:
- o aprimoramento normativo para dar maior efetividade ao pagamento de precatórios pelas administrações públicas;
- a regulamentação do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão; a revisão de normas processuais, visando a agilizar e a simplificar o processamento e julgamento das ações, coibir os atos protelatórios, restringir as hipóteses de reexame necessário e reduzir recursos;
- a atualização do Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de conferir eficácia executiva aos acordos e decisões dos Procons; e
- a revisão da Lei de Improbidade Administrativa, assegurando maior eficácia na recuperação de ativos, aprimorando a gestão da Administração Pública.
Institutos legais como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e o mandado de segurança individual e coletivo sofrerão alterações. A ADPF poderá ser ajuizada por pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público; e a concessão de medida liminar e recursos referentes ao mandado de segurança serão melhor disciplinados.
Também serão aperfeiçoados o Programa de Proteção à Vítima e Testemunha, do Ministério da Justiça, para garantir maior segurança e assistência ao beneficiário da proteção; e a legislação material trabalhista, visando a ampliar, em especial, a disciplina de novas tutelas de proteção das relações de trabalho.
Escutas telefônicas
O pacto ainda prevê o compromisso dos Três Poderes em normatizar as interceptações telefônicas, informáticas e telemáticas, com o objetivo de evitar a violação aos direitos fundamentais.
Além disso, prevê alterações no Código Penal para tipificar os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas e regras mais rígidas para crime organizado, a lavagem de dinheiro e a alienação antecipada de bens apreendidos.
Confira os compromissos que foram firmados pelos Três Poderes Reportagem - Paula Bittar
Edição - Maria Clarice Dias
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
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