Defensoria Pública

04/10/2005 - 13:21  

Órgão do Estado encarregado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Está prevista na Constituição (art. 134) e foi organizada pela Lei Complementar 80/94. São funções institucionais da Defensoria Pública, entre outras:
- promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses;
- patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
- patrocinar ação civil;
- patrocinar defesa em ação penal;
- exercer a defesa da criança e do adolescente;
- atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais;
- assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes;
- atuar junto aos juizados especiais cíveis;
- patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado.

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