CCJ admite PEC que dá direitos a servidor comissionado

25/06/2008 - 13:23  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) admitiu hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07, que garante direito a aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão de livre nomeação. O autor da PEC é o deputado Jofran Frejat (PR-DF).

O relator do projeto na CCJ, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), apresentou parecer favorável, por considerar importante o início da discussão do tema. "Não podemos mais postergar o debate sobre os direitos dos ocupantes de cargos em comissão que não ocupam cargo efetivo, sob pena de deixarmos ao desamparo milhares de servidores que contribuem efetivamente para a eficiência, a continuidade e o aperfeiçoamento do serviço público", disse.

Tramitação
A PEC será agora analisada por uma comissão especial, antes de seguir para votação em dois turnos no Plenário.

Conheça a tramitação de PECs

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Pierre Triboli

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