Servidor em cargo de comissão poderá ter direito a FGTS

01/11/2007 - 20:22  

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07, que garante, ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direitos como seguro-desemprego, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e aviso prévio.

O autor da proposta, deputado Jofran Frejat (PR-DF), ressalta a falta de segurança jurídica dos servidores que ocupam cargos públicos no Executivo, no Legislativo e no Judiciário. "São ministros e secretários de Estado, secretários e assessores parlamentares, assessores técnicos, requisitados e comissionados de natureza especial completamente desprovidos da amplitude de direitos que amparam a relação contratual de trabalho, principalmente nas casas legislativas", afirma.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se for aprovada, será avaliada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

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Reportagem - Oscar Telles
Edição - João Pitella Junior

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