Proposta do governo para terceiro setor não obtém consenso

22/04/2008 - 20:40  

O diretor do Departamento de Justiça, Classificação e Outorga de Títulos do Ministério da Justiça, José Eduardo Romão, explicou hoje, em seminário na Câmara sobre a legislação do terceiro setor, que a intenção do governo é implantar um novo modelo para reduzir a confusão legislativa e a burocracia na área. A Câmara analisa projeto, enviado este ano pelo executivo, que estabelece novas normas para o setor. A proposta, no entanto, acabou sendo criticada durante o debate, promovido pela Comissão de Seguridade Social e Família. Parlamentares temem que as mudanças acabem com benefícios previstos na atual legislação.

O Projeto de Lei 3021/08, disciplina a certificação de entidades beneficentes de assistência social e institui o Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública. O projeto, apresentado pelo Executivo, é fruto de uma discussão sobre formas de acelerar as concessões do certificado, ao mesmo tempo em que a fiscalização é intensificada pelo governo.

A nova regra transfere, por exemplo, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para outras áreas governamentais a avaliação das entidades e a concessão dos certificados. Assim, o Ministério da Saúde avaliará hospitais e entidades afins; o Ministério da Educação, as entidades de ensino; e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, as entidades de assistência social.

Segundo Romão, o novo cadastro, inicialmente, será operado pelo Ministério da Justiça e representará uma espécie de "porta de entrada" das entidades na administração pública, inclusive nos âmbitos estadual e municipal. A vantagem, segundo Romão, é que as competências e tarefas serão distribuídas de forma mais racional, substituindo a fiscalização individualizada por um modelo abrangente de gestão. De posse de seu cadastro, a entidade terá uma espécie de "passaporte" para negociar seus projetos em diferentes áreas do governo, como, por exemplo, as da saúde, da educação e da assistência social.

Imunidade
O presidente do Instituto Brasileiro de Procedimento e Processo Tributário (IPPT), James Marins de Souza, professor de direito tributário da PUC do Paraná, no entanto, manifestou-se contrário ao PL 3021/08. Para Souza, as entidades de utilidade pública gozam de imunidade tributária e não de simples isenção. "Não há qualquer renúncia fiscal do governo. Por isso, ele não tem direito de interferir nem determinar nada".

Para o tributarista, para terem sua imunidade reconhecida, as entidades precisam cumprir somente três exigências constitucionais: não distribuir lucro, não aplicar recursos fora do País e manter a contabilidade atualizada e transparente. Segundo James Souza, o governo não pode estabelecer qualquer outro requisito.

Já o secretário geral do Grupo Institutos, Fundações e Empresas (Gife), Fernando Rossetti, elogiou a proposta do cadastro único nacional. Para ele, o sistema de imunidades e isenções tributárias constitui uma "ferramenta do Estado para mobilizar políticas públicas". O grande problema hoje, segundo Rossetti, é a insegurança jurídica. "Na área econômica, o governo sempre indica o que poderá fazer, como, por exemplo, na política dos juros; enquanto, na área social, nós somos sempre surpreendidos pelas decisões governamentais, tanto na área federal como nas[esferas] estadual e municipal", reclamou Rossetti.

Fim da isenção
O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) advertiu que a proposta do governo pode representar "o início de um processo para acabar com a isenção fiscal do terceiro setor". Perondi anunciou que, hoje, sua posição é pela rejeição pura e simples da proposta. Ele acrescentou que poderá mudar essa posição apenas se o projeto for "melhorado".

O principal receio de Perondi é o papel que a Super-Receita pode vir a ter nas relações do setor público com o terceiro setor. "A Super-Receita não acredita nas mãos voluntárias e quer arrecadar sempre mais", disse Perondi, para em seguida convocar as entidades do terceiro setor a se mobilizarem contra a proposta.

A deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) também manifestou preocupação com o impacto do projeto. "A proposta pode ser um retrocesso para assistência social", argumentou. Ela ofereceu às entidades o apoio da Frente Parlamentar da Assistência Social para defendê-las de qualquer ameaça. Já o terceiro vice-presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), acredita que o projeto pode ser melhorado. "Rejeitar a proposta de vez é uma posição muito complicada", observou.

O projeto está atualmente na Comissão de Educação e Cultura, onde o relator, deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), promete apresentar seu parecer em 15 dias. "Quando a matéria chegar à Comissão de Seguridade", garantiu Raimundo Gomes de Matos, "vamos abrir um diálogo com todas as entidades e realizar audiências públicas para discuti-la ao máximo", declarou Gomes de Matos.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Paulo Cesar Santos

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