Projeto exige adaptação de rede bancária aos deficientes

15/01/2008 - 09:47  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 964/07, do deputado Takayama (PSC-PR), que exige a adaptação de toda a rede bancária nacional a condições adequadas de acessibilidade às pessoas com deficiência. O projeto torna obrigatória a instalação de um sistema de auto-atendimento com fácil acessibilidade e mobilidade, de um sistema de chamada sonora, de viva voz para orientação e isolamento acústico para segurança do usuário, de sistema braile e de rampas ou elevadores de acesso.

O parlamentar ressalta a importância de facilitar a integração dos portadores de deficiência à sociedade, como garante a Constituição. Ele informa ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar ação direta de inconstitucionalidade (ADI), declarou o Código de Defesa do Consumidor aplicável aos serviços bancários, independentemente da regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, que fiscalizam as instituições financeiras.

"Conseqüentemente, a disciplina dos serviços bancários e suas implicações para o consumidor e o portador de necessidades especiais podem ser válidas e perfeitamente estabelecidas", argumenta.

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 7699/06 do Senado, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência. As propostas têm regime de prioridade e serão votadas pelo Plenário.

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Reportagem - Adriana Resende/PT
Colaborou Soraya Utsumi

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