Cidades e transportes

Projeto inclui direitos de deficientes na política urbana

03/01/2008 - 11:21  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 784/07, do deputado Barbosa Neto (PDT-PR), que inclui entre os objetivos da política urbana a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades dos portadores de necessidades especiais. A proposta altera o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01).

O deputado observa que o Estatuto se transformou no novo marco legal a regulamentar o uso da propriedade urbana, "sendo portanto de claro interesse social a afirmação da garantia do acesso a estes direitos (já previstos para a população em geral) às pessoas portadoras de necessidades especiais".

O deputado destaca que, com a inclusão desse princípio no Estatuto da Cidade, caberá aos municípios compatibilizar seus planos diretores "de forma a garantir de igual forma e nas condições específicas a salvaguarda do direito dessas pessoas".

No seu entender, isso permitirá a consolidação da inclusão social dos portadores de necessidades especiais, bem como a igualdade de oportunidades sem qualquer forma de discriminação ou exclusão.

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 7699/06, do Senado, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência, e está pronto para ser votado em Plenário.

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição – Wilson Silveira

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