Secretário diz que PEC não melhora situação dos presídios
22/08/2007 - 21:10
O secretário nacional de Justiça, Antonio Carlos Biscaia, disse nesta quarta-feira não acreditar que a criação das polícias penitenciárias federal e estaduais, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/04, vá garantir melhorias no sistema penitenciário. Biscaia avalia que eventuais mudanças nos atributos dos agentes penitenciários podem ser resolvidas com legislação ordinária, e não por meio de mudança na Constituição. Ele participou de audiência pública sobre o tema, promovida pela comissão especial que analisa a PEC.
"Nós conhecemos a gravidade do sistema penitenciário, que precisa de toda a atenção em termos de recursos humanos, verbas e construção de presídios. Esse é o nosso objetivo. Agora, simplesmente criar duas categorias em nível constitucional não contribui, em princípio, para solucionar um problema dessa gravidade", avaliou. Biscaia ressaltou que a segurança pública é prioridade para todos os brasileiros.
Patamar de regulamentação
Já o presidente da comissão, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), afirmou que se as diretrizes não forem federais as determinações dificilmente serão cumpridas pelos estados. "Vamos estabelecer um patamar de regulamentação, inclusive definindo, já no plano constitucional, as atribuições dos policiais penitenciários", afirmou. A idéia, segundo ele, é definir de maneira clara as tarefas que os agentes poderão desempenhar (inclusive em relação ao poder de polícia); e as atividades que eles poderão compartilhar com outros profissionais da segurança pública.
Na avaliação do relator da matéria, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a PEC é importante para garantir poder de polícia aos agentes, pois atualmente eles precisam acionar a Polícia Militar cada vez que há uma rebelião ou algum crime dentro do presídio. Ele ressaltou que, com o poder de polícia, os agentes penitenciários poderão coibir as rebeliões ainda no início, garantindo mais segurança para a população.
Outro argumento dos defensores da PEC é de que a medida liberaria para voltar às suas funções milhares de policiais militares atualmente lotados nos presídios.
Dos debates desta quarta-feira, participaram representantes dos agentes penitenciários de todo o País. A comissão fará nova audiência pública no dia 12 de setembro.
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