Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.788, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2023, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO - Benefício fiscal - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Redução - Isenção tributária - Incentivo Fiscal - Industria automobilística - Amazônia Ocidental - Zona Franca de Manaus (ZFM) - Extinção - Prazo - Alteração