Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.443, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022

EMENTA: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/2022, Página 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PLANEJAMENTO FAMILIAR - Regulamentação - Dispositivo legal - Constituição Federal (1988) - Disponibilização - Sistema Unico de Saúde (SUS) - Garantia - Reconhecimento - Proteção - Assistência - Estado - União - Homem - Mulher - Casal - Esterilização cirúrgica - Laqueadura de trompas - Vasectomia - Método contraceptivo - Prazo - Parto - Consentimento - Declaração de vontade - Aval - Autorização - Cônjuge
LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR - Alteração