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Situação: Apensada à PEC 385/2005 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Jair Bolsonaro - PP/RJ

Apresentação
03/02/2009

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 166 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Determina o caráter obrigatório das emendas parlamentares de iniciativa individual. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/02/2009	Apense-se à(ao) PEC-385/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Data	Ação
13/08/2013	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/02/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Inteiro teor
10/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 321/09. Inteiro teor
12/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-385/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/02/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/09 PÁG 3983 COL 01. Inteiro teor
13/02/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
24/04/2013	Comissão Especial - PEC 565/06 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC56506 ) Recebimento pela PEC56506, apensada à PEC-385/2005
13/08/2013	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).