Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 2.205, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Efraim Morais, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

     Art. 1º A União poderá firmar convênio com os Estados-membros para que estes, em caráter emergencial e provisório, utilizem servidores públicos federais, ocupantes de cargos congêneres e de formação técnica compatível, para execução de atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

     Art. 2º Os Estados-membros e o Distrito Federal poderão, por intermédio de seus Governadores, firmar convênio com outras unidades da Federação, observados os termos e as condições do art. 1º desta Lei.

     Art. 3º Consideram-se atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, para os fins desta Lei:

      I - o policiamento ostensivo;

      II - o cumprimento de mandados de prisão;

      III - o cumprimento de alvarás de soltura;

      IV - os que envolvam risco de vida;

      V - os relativos a presos;

      VI - a guarda, a vigilância e a custódia de presos;

      VII - os técnicos-periciais, qualquer que seja sua modalidade;

      VIII - o registro de ocorrências policiais.

     Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Congresso Nacional, em 10 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República

Deputado EFRAIM MORAIS
Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência