Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997
Lei do Programa de Garantia de Renda Mínima
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1997, Página 29439 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8827 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 2178-36 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2178-35 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2178-34 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2100-33 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2100-32 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2100-31 de 24 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Lei Ordinária nº 10219 de 11 de Abril de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2100-30 de 23 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2140-1 de 14 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2100-29 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2100-28 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2100-27 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1979-26 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1979-25 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Decreto nº 3578 de 30 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 3117 de 13 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 2728 de 10 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 9º.
- Decreto nº 2609 de 2 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
RENDA MÍNIMA - Garantia - Educação - Família de baixa renda - Aluno carente - Matrícula - Escola pública - Criação
RENDA MÍNIMA - Critério - Concessão (administração pública) - Auxílio financeiro - Benefício assistencial - Convênio - Transferência - Município
LEI DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA
RENDA MÍNIMA - Critério - Concessão (administração pública) - Auxílio financeiro - Benefício assistencial - Convênio - Transferência - Município
LEI DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA