Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.451, DE 17 DE MARÇO DE 1997
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de R$ 191.513.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1997, Página 5299 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 1236 Vol. 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Anexo publicado no D.O. de 18/03/1997, página 5299
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, 1997 - Crédito especial - União Federal - Autorização - Poder Executivo - Abertura de crédito - Ministério da Saúde