Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.451, DE 17 DE MARÇO DE 1997

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de R$ 191.513.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1997, Página 5299 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 1236 Vol. 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no D.O. de 18/03/1997, página 5299

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, 1997 - Crédito especial - União Federal - Autorização - Poder Executivo - Abertura de crédito - Ministério da Saúde