Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.722, DE 27 DE OUTUBRO DE 1993

EMENTA: Torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências .

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/1993, Página 16234 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2615 Vol. 10 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SUCATA - Veículos - Venda - Leilão - CONTRAN
VEÍCULO AUTOMOTOR - Baixa - Chassi - Documento