Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.643, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987
EMENTA: Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1987, Página 22079 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 148 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
BALEIA - Pesca - Águas territoriais - Proibição - Infração - Pena
CETÁCEOS - Mar territorial
CETÁCEOS - Mar territorial