Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.643, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987

EMENTA: Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1987, Página 22079 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 148 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BALEIA - Pesca - Águas territoriais - Proibição - Infração - Pena
CETÁCEOS - Mar territorial