Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 1.708, de 23 de Outubro de 1952

EMENTA: Prorroga até 31 de dezembro de 1954 a Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1952, Página 16633 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 20 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
LEI DO INQUILINATO - Prorrogação - Prazo