O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

     Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

     Considerando que os Plenipotenciários do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram em 29 de novembro de 1991, em Montevidéu, o Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 18 entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai,

     DECRETA:

     Art. 1º. O Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência.

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 27 de maio de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Celso Lafer

ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE O ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18, SUBSCRITO ENTRE BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAI E URUGUAI/MRE.

    ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA

    Nº 18

    Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República Oriental do Uruguai, acreditados pelos seus Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados na Secretaria-Geral da Associação.

    REAFIRMANDO a plena vigência do Tratado de Assunção subscrito em 26 de março de 1991 entre seus países;

    CONSIDERANDO que os Governos de seus respectivos países resolveram constituir um mercado comum que deverá estar conformado em 31 de dezembro de 1994 e que se denominará "Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)";

    RECORDANDO que este mercado comum implica:

    - A livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente;

    - O estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou grupamentos de Estados e a coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais;

    - A coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os países signatários: de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços, alfandegária, de transportes e comunicações e outras que se acordem, a fim de assegurar condições adequadas de concorrência entre os países signatários:

    - O compromisso dos países signatários de harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração.

    TENDO EM CONTA o estabelecido na Sessão Terceira do Tratado de Montevidéu 1980 e na Resolução 2 do Conselho de Ministros da Associação Latino-Americana de Integração, relativos à celebração de Acordos de Alcance Parcial:

    CONVÊM:

    Subscrever, no marco do Tratado de Assunção e como parte do mesmo, um Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica em conformidade com as disposições do Tratado de Montevidéu 1960 e a Resolução 2 do Conselho de Ministros da Associação, que se regirá pelas disposições que se estabelecem a seguir:

CAPÍTULO I

Objetivo

    Artigo 1. - O presente Acordo tem por objetivo facilitar a criação das condições necessárias para o estabelecimento do Mercado Comum a se constituir em conformidade com o Tratado de Assunção, datado de 26 de março de 1991, cujos principais instrumentos, durante o período de transição, são:

    a) Um Programa de Liberação Comercial, que consistirá em reduções tarifárias progressivas, lineares e automáticas, acompanhadas de eliminação de restrições não tarifárias ou medidas de efeitos equivalentes, assim como de outras restrições ao comércio entre os países signatários, para chegar a 31 de dezembro de 1994 com tarifa zero, sem barreiras não tarifárias sobre a totalidade do universo tarifário;

    b) A coordenação de políticas macroeconômicas que se realizará gradualmente e de forma convergente com os programas de desgravação tarifária e de eliminação de restrições não tarifárias indicados na letra anterior;

    c) Uma tarifa externa comum, que incentive a competitividade externa dos países signatários;

    d) A adoção de acordos setoriais, com o fim de otimizar a utilização e mobilidade dos fatores de produção e alcançar escalas operativas eficientes.

CAPÍTULO II

PROGRAMA DE LIBERAÇÃO COMERCIAL

    Artigo 2. - Os países signatários acordam eliminar, o mais tardar em 31 de dezembro de 1994, os gravames e demais restrições aplicadas ao seu comércio recíproco.

    No que se refere às Listas de Exceções apresentadas pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, o prazo para sua eliminação se estenderá até 31 de dezembro de 1995, nos termos no Artigo 8 do presente Acordo.

    Artigo 3. - Para os efeitos do disposto no Artigo anterior, se entenderá:

    a) por "gravames", os direitos aduaneiros e quaisquer outras medidas de efeito equivalente, sejam de caráter fiscal, monetário, cambial ou de qualquer natureza, que incidam sobre o comércio exterior. Não estão compreendidas no mencionado conceito taxas e medidas análogas quando respondam ao custo aproximado dos serviços prestados, e

    b) por "restrições", qualquer medida de caráter administrativo, financeiro, cambial ou de qualquer natureza, mediante a qual um país signatário impeça ou dificulte, por decisão unilateral, o comércio recíproco. Não estão compreendidas no mencionado conceito as medidas adotadas em virtude das situações previstas no Artigo 50 do Tratado de Montevidéu 1980.

    Artigo 4. - A partir da data de entrada em vigor do Acordo, os países signatários iniciarão um programa de desgravação progressivo, linear e automático, que beneficiará os produtos originários dos países signatários e compreendidos no universo tarifário, classificados em conformidade com a nomenclatura tarifária utilizada pela Associação Latino-Americana de Integração, de acordo com cronograma que se estabelece a seguir:

    DATA/PERCENTUAL DE DESGRAVAÇÃO

    

30/VI/91	30/XII/91	30/VI/92	30/XII/92	30/VI/93	30/XII/93	30/VI/94	30/XII/94
47	54	61	68	75	82	89	100

    As preferências serão aplicadas sobre a tarifa vigente no momento de sua aplicação e consistem em uma redução percentual dos gravames mais favoráveis aplicados à importação dos produtos procedentes de terceiros países não membros da Associação Latino-Americana de Integração.

    No caso de algum dos Países signatários elevar essa tarifa para a importação de terceiros países, o cronograma estabelecido continuará a ser aplicado sobre o nível tarifário vigente a 1º de janeiro de 1991.

    Se se reduzirem as tarifas, a preferência correspondente será aplicada automaticamente sobre a nova tarifa na data de entrada em vigência da mesma.

    Para tal efeito, os países signatários intercambiarão entre si e remeterão à Associação Latino-Americana de Integração, dentro de trinta dias a partir da entrada em vigor do Acordo, cópias atualizadas de suas tarifas aduaneiras, assim como das vigentes em 1º de janeiro de 1991.

    Artigo 5. - As preferências negociadas nos Acordos de Alcance Parcial, celebrados no marco da Associação Latino-Americana de Integração pelos países signatários entre si, serão aprofundadas dentro do presente Programa de Desgravação de acordo com o seguinte cronograma:

    DATA/ PERCENTUAL DE DESGRAVAÇÃO

    

31/XII/90	30/VI/91	31/XII/91	30/VI/92	31/XII/92	30/VI/93	31/XII/93	30/VI/94	31/XII/94
00 A 40	47	54	61	68	75	82	89	100
41 A 45	52	59	66	73	80	87	94	100
46 A 50	57	64	71	78	85	92	100
51 A 55	61	67	73	79	86	93	100
56 A 60	67	74	81	88	95	100
61 A 65	71	77	83	89	96	100
66 A 70	75	80	85	90	95	100
71 A 75	80	85	90	95	100
76 A 80	85	90	95	100
81 A 85	89	93	97	100
86 A 90	95	100
91 A 95	100
96 A 100

    Estas desgravações se aplicarão exclusivamente no âmbito dos respectivos Acordos de Alcance Parcial, não beneficiando os demais integrantes do Mercado Comum, e não alcançarão os produtos incluídos nas respectivas Listas de Exceções.

    Artigo 6. - Sem prejuízo do mecanismo descrito nos Artigos 4 e 5, os países signatários poderão aprofundar, adicionalmente as preferências, mediante negociações a efetuarem-se no âmbito dos Acordos previstos no Tratado de Montevidéu 1980.

    Artigo 7. - Estarão excluídos do cronograma de desgravação a que se referem os Artigos 4 e 5 do presente Acordo, os produtos compreendidos nas Listas de Exceções apresentadas por cada um dos países signatários com as seguintes quantidades de itens NALADI:

    República Argentina - 394

    República Federativa do Brasil - 324

    República do Paraguai - 439

    República Oriental do Uruguai - 960

    Artigo 8. - As Listas de Exceções serão reduzidas no vencimento de cada ano calendário de acordo com o cronograma que se detalha a seguir:

    a) Para a República Argentina e a República Federativa do Brasil na razão de vinte por cento (20%) anuais dos itens que a compõem, redução que se aplica desde 31 de dezembro de 1990;

    b) Para a República do Paraguai e para a República Oriental do Uruguai, a redução se fará na razão de:

    10% na data da entrada em vigor do Tratado,

    10% em 31 de dezembro de 1991,

    20% em 31 de dezembro de 1992,

    20% em 31 de dezembro de 1993,

    20% em 31 de dezembro de 1994,

    20% em 31 de dezembro de 1995.

    Artigo 9. - As Listas de Exceções incorporadas nos Apêndices I, II, III e IV incluem a primeira redução contemplada no Artigo anterior.

    Artigo 10. - Os produtos que forem retirados das Listas de Exceções nos termos previstos no Artigo 8 se beneficiarão automaticamente das preferências que resultem do Programa de Desgravação estabelecido no Artigo 4 do presente Acordo com, pelos menos, o percentual de desgravação mínimo previsto na data em que se opere sua retirada das mencionadas listas.

    Artigo 11. - Os países signatários somente poderão aplicar até 31 de dezembro de 1994, aos produtos compreendidos no Programa de Desgravação, as restrições não tarifárias expressamente declaradas na Notas Complementares ao presente Acordo.

    A 31 de dezembro de 1994 e no âmbito do Mercado Comum, ficarão eliminadas todas as restrições não tarifárias.

    Artigo 12. - A fim de assegurar o cumprimento do cronograma de desgravação estabelecido nos Artigos 4 e 5, assim como o estabelecimento do Mercado Comum, os países signatários coordenarão as políticas macroeconômicas e as setoriais que se acordem, a que se refere o Tratado de Assunção para a constituição do Mercado Comum, começando por aquelas relacionadas aos fluxos de comércio e à configuração dos setores produtivos dos países signatários.

    Artigo 13. - As normas contidas no presente Acordo não se aplicarão aos Acordos de Alcance Parcial, de Complementação Econômica Números 1, 2, 13 e 14, nem aos comerciais e agropecuários, subscritos no âmbito do Tratado de Montevidéu 1980, os quais se regerão exclusivamente pelas disposições neles estabelecidas.

CAPÍTULO III

Convergência

    Artigo 14. - Os países signatários examinarão a possibilidade de proceder de forma negociada à multilateralização progressiva dos tratamentos previstos no presente Acordo.

CAPÍTULO IV

Adesão

    Artigo 15. - O presente Acordo estará aberto a adesão, mediante prévia negociação, dos demais países-membros da ALADI.

    Conforme o disposto no Tratado de Assunção, a adesão será formalizada, uma vez negociados os termos da mesma, mediante a subscrição entre todos os países signatários e o país aderente de um Protocolo Adicional ao presente Acordo, que entrará em vigor trinta dias após seu depósito na Secretaria Geral da ALADI.

CAPÍTULO V

VIGÊNCIA

    Artigo 16. - O presente Acordo entrará em vigor na data de sua subscrição e terá uma duração indefinida.

    Artigo 17. - O país signatário ou Estado aderente que deseja desvincular-se do presente Acordo deverá comunicar sua intenção aos demais países signatários com sessenta dias de antecipação ao depósito do respectivo instrumento de denúncia junto à Secretaria-Geral da ALADI.

    A partir da formalização da denúncia, cessarão para o país denunciante os direitos e obrigações que correspondem à sua condição de país signatário do presente Acordo e de Estado Parte do Tratado de Assunção, mantendo-se os referentes ao Programa de Liberação do presente Acordo e outros aspectos que os países sigantários, junto com o país denunciante, acordem dentro dos sessenta dias posteriores à formalização da denúncia. Esses direitos e obrigações do país denunciante continuarão em vigor por um período de dois anos a partir da data da mencionada formalização.

CAPÍTULO VI

Modificações

    Artigo 18. - Toda modificação do presente Acordo somente poderá ser efetuada por acordo de todos os países signatários e estará subordinada à modificação prévia do Tratado de Assunção, conforme os procedimentos constitucionais de cada país signatário.

CAPÍTULO VII

Disposições Finais

    Artigo 19. - Formam parte integrante do presente Acordo os Anexos I (Regime Geral de Origem) e II (Cláusulas de Salvaguarda), os Apêndice I, II, III e IV (Listas de Exceções) e as Notas Complementares (Restrições não Tarifárias).

    Artigo 20. - A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Acordo do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

    Artigo 21. - As disposições incluídas no Artigo 4 do Capítulo II, no Artigo Primeiro letra (d) do Anexo I (Regime Geral de Origem) e nas Listas de Exceções retificam os erros materiais incorridos no Artigo Terceiro do Anexo I, no Artigo Primeiro letra (d) do Anexo II (Regime Geral de Origem) e nas Listas de Exceções do Tratado de Assunção, e substituem as disposições correspondentes.

    EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Acordo na cidade de Montevidéu, aos vinte nove dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e um, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

    Pelo Governo da República Argentina:

    Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

    Pelo Governo da República do Paraguai:

    Pelo Governo da República Oriental do Uruguai:

ANEXO I

    Regime Geral de Origem

CAPÍTULO I

Regime Geral de Qualificação de Origem

    ARTIGO PRIMEIRO. - Serão considerados originários dos países signatários:

    a) Os produtos elaborados integralmente no território de qualquer um deles, quando em sua elaboração forem utilizados exclusivamente materiais originários dos países signatários.

    b) Os produtos compreendidos nos capítulos ou posições da Nomenclatura Tarifária da Associação Latino-Americana de Integração que se identificam no Anexo 1 da Resolução 78 do Comitê de Representantes da citada Associação, pelo simples fato de serem produzidos em seus respectivos territórios.

    Considerar-se-ão produzidos no território um país signatário:

    i) Os produtos dos reinos mineral, vegetal ou animal, incluindo os de caça e da pesca, extraídos, colhidos ou apanhados, nascidos e criados em seu território ou em sas Águas Territoriais ou Zona Econômica Exclusiva;

    ii) Os produtos do mar extraídos fora de suas Águas Territoriais e Zona Econômica Exclusiva por barcos de sua bandeira ou arrendados por empresas estabelecidas em seu território; e

    iii) Os produtos que resultem de operações ou processos efetuados em seu território pelos quais adquiram a forma final em que serão comercializados, exceto quando esses processos ou operações consistam somente em simples montagens ou ensamblagens, embalagem, fracionamento em lotes ou volumes, seleção e classificação, marcação, composição de sofrimentos de mercadorias ou outras operações ou processos equivalentes;

    c) Os produtos em cuja elaboração se utilizem materiais não originários dos países signatários, quando resultem de um processo de transformação, realizado no território de algum deles, que lhes confira uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estarem classificados na Nomenclatura Aduaneira da Associação Latino-Americana de Integração em posição diferente à dos mencionados materiais, exceto nos casos em que os países signatários determinem que, ademais, se cumpra com o requisito previsto no Artigo 2 do presente Anexo.

    Não obstante, não serão considerados originários os produtos resultantes de operações ou processos efetuados no território de um país signatário pelos quais adquiram a forma final em que serão comercializados, quando nessas operações ou processos forem utilizados exclusivamente materiais ou insumos não originários de seus respectivos países e consistam apenas em montagens ou ensamblagens, fracionamento em lotes ou volumes, classificação, marcação, composição de sortimentos de mercadorias ou outras operações ou processos semelhantes;

    d) Até 31 de dezembro de 1994, os produtos que resultem de operações de ensamblagem e montagem realizadas no território de um país signatário e de terceiros países, quando o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo dos materiais originários de terceiros países não exceder de 50% o valor FOB de exportação dos referidos produtos;

    e) Os produtos que, além de serem produzidos em seu território, cumpram com os requisitos específicos estabelecidos no Anexo 2 da Resolução 8 do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração.

    ARTIGO SEGUNDO. - Nos casos em que o requisito estabelecido na letra c) do Artigo Primeiro não possa ser cumprido porque o processo de transformação operado não implica mudança de posição na nomenclatura, bastará que o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo dos materiais de terceiros países não exceda a 50 (cinqüenta) por cento do valor FOB de exportação das mercadorias de que se trata.

    Na ponderação dos materiais originários de terceiros países para os países signatários sem litoral marítimo, ter-se-ão em conta, como porto de destino, os depósitos e zonas francas concedidos pelos demais países signatários, quando os materiais chegarem por via marítima.

    ARTIGO TERCEIRO. - Os países signatários poderão estabelecer, de comum acordo, requisitos específicos de origem, que prevalecerão sobre os critérios gerais de qualificação.

    ARTIGO QUARTO. - Na determinação dos requisitos específicos de origem a que se refere o Artigo Terceiro, assim como na revisão dos que tiverem sido estabelecidos, os países signatários tomarão como base, individual ou conjuntamente, os seguintes elementos:

    I - Materiais e outros insumos empregados na produção:

    a) Matérias-primas:

    i) Matéria-prima preponderante ou que confira ao produto sua característica essencial; e

    ii) Matérias-primas principais

    b) Partes ou peças:

    i) Parte ou peça que confira ao produto sua característica essencial

    ii) Partes ou peças principais; e

    iii) Percentual ou partes em relação ao peso total.

    c) Outros insumos.

    II. Processo de transformação ou elaboração utilizado.

    III. Proporção máxima do valor dos materiais importados de terceiros países em relação ao valor total do produto, que resulte do procedimento de valorização acordado em cada caso.

    ARTIGO QUINTO. - Em casos excepcionais, quando os requisitos específicos não puderem ser cumpridos porque ocorrem problemas circunstanciais de abastecimento: disponibilidade, especificações técnicas, prazo de entrega e preço, tendo em conta o disposto no Artigo 4 do Tratado, poderão ser utilizados materiais não originários dos países signatários.

    Dada a situação prevista no parágrafo anterior, o país exportador emitirá o certificado correspondente informado ao País signatário importador e ao Grupo Mercado Comum, acompanhando os antecedentes e constâncias que justifiquem a expedição do referido documento.

    Caso se produza uma contínua reiteração desses casos, o país signatário exportador ou o país signatário importador comunicará esta situação ao Grupo Mercado Comum, para fins de revisão do requisito específico.

    Este Artigo não compreende os produtos que resultem de operações de ensamblagem ou montagem, e será aplicável até a entrada em vigor da Tarifa Externa Comum para os produtos objeto de requisitos específicos de origem e seus materiais ou insumos.

    ARTIGO SEXTO. - Qualquer dos países signatários poderá solicitar a revisão dos requisitos de origem estabelecidos de conformidade com o Artigo Primeiro. Em sua solicitação, deverá propor e fundamentar os requisitos aplicáveis ao produto de que se trate.

    ARTIGO SÉTIMO. - Para fins do cumprimento dos requisitos de origem, os materiais e outros insumos, originários do território de qualquer dos países signatários, incorporados por um país signatário na elaboração de determinado produto. Serão considerados originários do território deste último.

    ARTIGO OITAVO. - O critério de máxima utilização de materiais ou outros insumos originários dos países signatários não poderá ser considerado para fixar requisitos que impliquem a imposição de materiais ou outros insumos dos referidos países signatários quando, a juízo dos mesmos, estes não cumpram condições adequadas de abastecimento, qualidade e preço, ou que não se adaptem aos processos industriais ou tecnologias aplicadas.

    ARTIGO NONO. - Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas deverão ter sido expedidas diretamente do país exportador ao país importador. Para tal fim, se considera expedição direta:

    a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do Tratado.

    b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância de autoridade alfandegária competente em tais paises, sempre que:

    i) o trânsito estiver justificado por razões geográficas ou por considerações relativas a requerimentos do transporte;

    ii) não estiverem destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito, e

    iii) não sofram, durante o transporte e depósito, nenhuma operação distinta às de carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação.

    ARTIGO DÉCIMO. - Para os efeitos do presente Regime Geral se entenderá:

    a) que os produtos procedentes das zonas francas situadas nos limites geográficos de qualquer dos paises signatários deverão cumprir os requisitos previstos no presente Regime Geral;

    b) que a expressão "materiais" compreende as matérias primas, os produtos intermediários e as partes e peças utilizadas na elaboração das mercadorias.

CAPÍTULO II

Declaração, Certificação e Comprovação

    ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO. - Para que a importação dos produtos originários dos paises signatários possa beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas entre si, na documentação correspondente às exportações de tais produtos deverá constar uma declaração que certifique o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos de acordo com o disposto no Capítulo anterior.

    ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO. - A declaração a que se refere o Artigo precedente será expedida pelo produtor final ou pelo produtor final ou pelo exportador da mercadoria, e certificada por uma repartição oficial ou entidade de classe com personalidade jurídica, credenciada pelo Governo do país signatário exportador.

    Ao credenciar entidades de classe, os paises signatários velarão para que se trate de organizações que atuem com jurisdição nacional, podendo delegar atribuições a entidades regionais ou locais, conservando sempre a responsabilidade direta pela veracidade das certificações que forem expedidas.

    Os paises signatários se comprometem, no prazo de 90 dias a partir da entrada em vigor do Tratado, a estabelecer um regime harmonizado de sanções administrativas para casos de falsidade nos certificados, sem prejuízo das ações penais correspondentes.

    ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO. - Os certificados de origem emitidos para os fins do presente Tratado terão prazo de validade de 180 dias, a contar da data de sua expedição.

    ARTIGO DÉCIMO QUARTO. - Em todos os casos, se utilizará o formulário-padrão que figura anexo ao Acordo 25 do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração, enquanto não entrar em vigor outro formulário aprovado pelos paises signatários.

    ARTIGO DÉCIMO QUINTO. - Os países signatários comunicarão à Associação Latino-Americana de Integração a relação das repartições oficiais e entidades de classe credenciadas a expedir a certificação a que se refere o Artigo anterior, com o registro e fac-simile das assinaturas autorizadas.

    ARTIGO DÉCIMO SEXTO. - Sempre que um país signatário considerar que os certificados emitidos por uma repartição oficial ou entidade de classe credenciada de outro país signatário não se ajustam às disposições contidas no presente Regime Geral, comunicará o fato ao outro país signatário para que este adote as medidas que estime necessárias para solucionar os problemas apresentados.

    Em nenhum caso o país importador deterá o trâmite de importação dos produtos amparados nos certificados a que se refere o parágrafo anterior, mas poderá, além de solicitar as informações adicionais que correspondam às autoridades governamentais do país exportador, adotar as medidas que considere necessárias para resguardar o interesse fiscal.

    ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO. - Para fins de controle posterior, as cópias dos certificados e os documentos respectivos deverão ser conservados durante dois anos a partir de sua emissão.

    ARTIGO DÉCIMO OITAVO. - As disposições do presente Regime Geral e as modificações que lhe forem introduzidas não afetarão as mercadorias embarcadas na data de sua adoção.

    ARTIGO DÉCIMO NONO. - As normas contidas no presente Anexo não se aplicam aos Acordos de Alcance Parcial, de Complementação Econômica nr. 1,2,13 e 14, nem aos comerciais e agropecuários subscritos no âmbito do Tratado de Montevidéu 1980, os quais se regerão exclusivamente pelas disposições neles estabelecidas.

ANEXO II

    Cláusulas de Salvaguarda

    ARTIGO 1. - Cada país signatário poderá aplicar, até 31 de dezembro de 1994, cláusulas de salvaguarda à importação dos produtos que se beneficiam do Programa de Liberação Comercial estabelecido no âmbito do presente Acordo.

    Os países signatários acordam que somente deverão recorrer ao presente Regime em casos excepcionais.

    ARTIGO 2. - Se as importações de determinado produto causarem dano ou ameaça de dano grave a seu mercado, como conseqüência de um sensível aumento, em um curto período, das importações desse produto provenientes dos outros paises signatários, o país importador solicitará ao Grupo Mercado Comum a realização de consultas com vistas a eliminar essa situação.

    O pedido do país importador estará acompanhado de uma declaração pormenorizada dos fatos, razões e justificativas do mesmo.

    O Grupo Mercado Comum deverá iniciar as consultas no prazo máximo de dez (10) dias corridos a partir da apresentação do pedido do país importador e deverá concluí-las, havendo tomado uma decisão ao respeito, dentro de vinte (20) dias corridos após seu início.

    ARTIGO 3. - A determinação do dano ou ameaça de dano grave no sentido do presente Regime será analisada por cada país, levando em conta a evolução, entre outros, dos seguintes aspectos relacionados com o produto em questão:

Nível de produção e capacidade utilizada; Nível de emprego; Participação no mercado; Nível de comércio entre das Partes envolvidas ou participantes da consulta; Desempenho da importações e exportações com relação a terceiros países.

    Nenhum dos fatores acima mencionados constitui, por si só, um critério decisivo para a determinação do dano ou ameaça de dano grave.

    Não serão considerados, na determinação do dano ou ameaça de dano grave, fatores tais como as mudanças tecnológicas ou mudanças nas preferências dos consumidores em favor de produtos similares e/ou diretamente competitivos dentro do mesmo setor.

    A aplicação da cláusula de salvaguarda dependerá, em cada país, da aprovação final da seção nacional do Grupo Mercado Comum.

    ARTIGO 4. - Com o objetivo de não interromper as correntes de comércio que tiverem sido geradas, o país importador negociará uma quota para a imposição do produto objeto de salvaguarda, que se regerá pelas mesmas preferências e demais condições estabelecidas no Programa de Liberação Comercial.

    A mencionada quota será negociada com o país signatário de onde se originam as importações, durante o período de consulta a que se refere o Artigo 2. Vencido o prazo da consulta e não havendo acordo, o país importador que se considerar afetado poderá fixar uma quota, que será mantida pelo prazo de um ano.

    Em nenhum caso a quota fixada unilateralmente pelo país importador será menor que a média dos volumes físicos importados nos últimos três anos calendários.

    ARTIGO 5. - As cláusulas de salvaguarda terão um ano de duração e poderão ser prorrogadas por um novo período anual e consecutivo, aplicando-se-lhes os termos e condições estabelecidas no presente Anexo. Estas medidas apenas poderão ser adotadas uma vez para cada produto.

    Em nenhum caso a aplicação de cláusulas de salvaguarda poderá estender-se além de 31 de dezembro de 1994.

    ARTIGO 6. - A aplicação das cláusulas de salvaguarda não afetará as mercadorias embarcadas na data de sua adoção, as quais serão computadas na quota prevista no Artigo 4.

    ARTIGO 7. - Durante o período de transição, no caso de algum país signatário se considerar afetado por graves dificuldades em suas atividades econômicas, solicitará ao Grupo Mercado Comum a realização de consultas, a fim de que se tomem as medidas corretivas que forem necessárias.

    O Grupo Mercado Comum, dentro dos prazos estabelecidos no Artigo 2 do presente Anexo, avaliará a situação e se pronunciará sobre as medidas a serem adotadas, em função das circunstâncias.

    ARGENTINA

    1. O Decreto 2.226/90 e disposições complementares revogam o Decreto 4070/84 e substituem a Declaração Juramentada de Necessidades de Importação pelo Registro Estatístico de Importação (REDI) de trâmites bancários automáticos.

    2. Lei nº 23.644, de 1/VI/1989.

    Estabelece a arrecadação de uma taxa estatística cuja quantia é de 3 por cento, aplicada sobre o valor do CIF, e exigível no momento da liquidação dos direitos de importação correspondentes.

    3. Os pagamentos por importações de mercadorias provenientes da República Federativa do Brasil poderão realizar-se aos prazos e condições que forem pactuados livremente entre as partes (comunicação "A" 1.589, de 18/XII/89).

    4. Lei 21.932, Decreto nº 2.226/90 seus modificativos de substitutivos. Regulamentam o regime para o setor automotriz. (*)

    5. Para os produtos do capítulo 88 correspondente a navegação aérea se requer a intervenção do Comando em Chefe da Força Aérea (Resolução 3.359/83 ANA). Além disso, as importações de material de vôo deverão contar com a prévia intervenção da Chefia do Estado Maior da Força Aérea.

    6. Intervenção da D.G.F.M, nas condições do Decreto 302/83, Resolução 4.628/80 e 3.385/83 ANA, as seguintes limitações: 29.03.00.02.99, Dinitrotuleno, quando for usado com explosivo, 29.22.00.01.01. Nitrato de Monometilamina, quando for usado como explosivo, 31.02.02.00.00, Nitrato de Amônia, quando for usado como explosivo, 39.03.02.00.00, Nipocelulose, quando for usada como explosivo.

    7. Pela Disposição 56/87 da SENASA é proibida a importação, fabricação, comercialização, etc. de dietilestibestrol (DES) a partir de 1/IV/87.

    8. Ver Disposição 655/88 da SENASA e 663/88 de SENASA e proíbe a importação, uso, posse, comercialização e fabricação de produtos de uso veterinário destinados a espécies animais de consumo humano que contenham "clorafenicol" em sua formulação.

    9. É proibida a importação de sementes de "querqus"; "nigra"; "pnellos", laurifólias e "ma landica". Resolução 121/81 SAG.

    10. É proibida a importação de vegetais que tenham aderida terra em suas raízes, como também as plantas em vasos de pães de terra, bulbos e tubérculos com terra aderida, seja qual for sua procedência, e também a terras vegetais somente as misturas destas com outros elementos, Resolução 413/83 SAG. Pela Resolução 1.339/85 da ANA se dispõe que deverá requerer-se da intervenção e autorização do Serviço Nacional de Saúde Vegetal, prévio ao despacho e praça de qualquer importação definitiva ou suspensiva desses vegetais.

    11. Intervenção do Ministério da Saúde Pública nas condições da Lei 16.403 e Decreto 9763/64 a todo produto de uso e aplicação na medicina humana.

    * Em função desta nota cabe acrescentar que está para a assinatura do Excelentíssimo Senhor Presidente da Nação o novo decreto que regulamentará o regime para o setor automotriz, desconhecendo-se até o presente o número do mesmo, pelo qual se sugere o acréscimo, de modificativos ou substitutivos à nota correspondente.

    NOTAS COMPLEMENTARES

    BRASIL

    A importação dos produtos negociados pela República Federativa do Brasil está sujeita, sem prejuízo das condições estabelecidas para cada caso, ao cumprimento das seguintes disposições:

    DISPOSIÇÕES DE CARÁTER GERAL:

    De conformidade com o disposto na Resolução CONCEX 125, de 5/VIII/80, e na Portaria 56, de 15/III/90, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, serão expedidas automaticamente, desde que os documentos de importação estejam emitidos corretamente, as Guias de importação amparando produtos objeto de concessão no presente Acordo.

    DISPOSIÇÕES DE CARÁTER ESPECÍFICO:

    1. Anuência prévia para bens de informática Lei nº 99.541, de 21/IX/90, e a Resolução nº 20, de 26/X/90, da Secretaria de Ciência e Tecnologia.

    2. Decreto nº 55.649, de 28/XI/65 - autorização prévia do Ministério do Exército (máquina para fabricação de armas, munições e pólvoras, explosivos, seus elementos e acessórios e produtos químicos agressivos).

    3. Constituição Federal artigo 177, Decreto nº 4.071, de 12/V/1939; Decreto nº 28.670/50; Decreto nº 36.383/54; Decreto nº 67.812/70 - autorização do Departamento Nacional de Combustíveis do Ministério da Infra-Estrutura para importação de petróleo em bruto e seus derivados, gás natural, gases raros, hidrocarbonetos fluídos e do carvão e seus produtos primários.

    4. Decreto nº 64.910, de 29/VII/69, e decreto nº 74.219/74 - autorização prévia do Ministério da Aeronáutica, através da COTAC (Comissão de Coordenação de Transporte Aéreo Civil), para importação de aeronaves civis e seus pertences.

    5. Portaria nº 437, de 25/XI/85, do Ministério da Agricultura - autorização prévia do Ministério da Agricultura para importação de sementes e mudas.

    6. Lei 4.701, de 28/VI/65 - autorização prévia do Ministério da Saúde para importação de substâncias e produtos psico-trópicos, sangue humano, soros específicos de animais ou de pessoas e outros constituintes de sangue.

    7. Resolução nº 165, de 23/XI/88, do CONCEX - autorização prévia da Secretaria de Defesa Sanitária Animal do Ministério da Agricultura para importação de animais vivos para quaisquer fins, de materiais de multiplicação animal e de produtos biológicos para uso em medicina veterinária.

    8. Decreto nº 2.464, de 31/VIII/88 - autorização prévia da Comissão Nacional de Energia Nuclear para importação de minerais, minérios, materiais de interesse da energia nuclear.

    9. Portaria nº 3.368/FA-61, de 1º/XI/88 - autorização prévia do Estado-Maior das Forças Armadas para importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e material técnico para as operações de aerolevantamento (Portaria nº 1.917-FA-61, de 29/VI/89).

    10. Lei nº 7.678, de 8/XI/88 - Decreto nº 73.267, de 6/II/70 - proíbe a industrialização de mosto de uva importada para produção de vinho e derivados de uva e vinho e a importação de produtos de uva e de vinho em embalagem superior a 1 litro.

    11. Portaria IBAMA nº 293/P, de 22/V/89. A importação de borracha e látex, vegetal ou sintético, só pode ser feita por empresa consumidora de quota distribuída pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis.

    12. Portaria Normativa nº 1.197, de 16/VII/90 - IBAMA - autorização prévia para importação de cinzas, desperdícios, resíduos e sucatas de minérios não ferrosos.

    13. A emissão de Guias de Exportação ou de Importação para álcool, mel rico e mel residual está sujeita a declaração de disponibilidade de excedente exportável ou de déficit de produção nacional, fornecida pela Secretaria de Desenvolvimento Regional da Presidência da República - Decreto nº 99.685, de 9/XI/90.

    14. Anuência prévia do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária para importação de agente-laranja - Portaria nº 326, de 16/VIII/74.

    15. Importação proibida de detergente não bio-degradável - Lei nº 7.365, de 13/IX/85.

    16. Autorização prévia do IBAMA para importação das espécies da flora e fauna selvagem em perigo de extinção, redes de matérias têxteis sintéticas ou artificiais para captura de pássaros e peles e partes da referida fauna - Lei nº 5.197, de 3/I/67.

    17. Anuência prévia da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para importação de máquinas de franquear correspondência, Lei nº 6.538/78 e Decreto nº 83.858, de 1979.

    18. Importação proibida de barcos de passeio cujo preço no mercado de origem seja superior a US$ 3.500,00, computados no preço os respectivos equipamentos - Lei nº 2.410, de 29/I/55.

    19. Anuência prévia do Departamento de Abastecimento e Preços do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para importação de farinha de trigo.

    20. Lei nº 6.360, de 23.09.76 - autorização prévia do Ministério da Saúde para importação de medicamentos, drogas, insumo farmacêuticos, produtos de higiene, cosméticos, perfume e saneantes domissanitários.

    21. Portaria nº 51, de 24.05.91, do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária - proíbe a importação de substâncias naturais ou artificiais, com atividade anabolizante.

    22. Decreto nº 97.634, de 10.04.89 - autorização prévia do IBAMA para importação de mercúrio metálico.

    23. Portaria nº 05, de 15.04.91, da SNE - estabelece as características básicas de trigo em grão a ser importado.

    GRAVAMES PARATARIFÁRIOS

    1. Lei nº 7.690, de 15/XII/88 - taxa para emissão de GI (1,8% sobre o valor constante no referido documento).

    2. Lei nº 7.700, de 21/XII/88 - Adicional de Tarifário Portuária - (ATP) 50% sobre as operações realizadas com mercadorias importadas objeto de comércio na navegação de longo curso.

    NOTAS COMPLEMENTARES

    PARAGUAI

    As importações de produtos negociados pela República do Paraguai estão sujeitas, sem prejuízo das condições estabelecidas em cada caso, ao cumprimento das seguintes disposições:

    Importações de mercadorias que requerem autorização prévia, Decreto nº 1.663, de 28/XII/88, artigo 11. Por razões de sanidade a importação de alguns vegetais somente poderá realizar-se com a autorização do Ministério da Fazenda, prévia informação do Conselho de Tarifas.

    Decreto nº 1.663, de 28/XII/88 - Mercadorias de Importação proibida (artigo 9).

Por razões de vida e saúde animal Por razões de vida e saúde das pessoas Por razões de sanidade vegetal Por razões de caráter econômico

    Decreto nº 7.127, de 24/IX/90, artigo 1. Proíbe em caráter transitório a introdução de alhos de procedência estrangeira.

    Lei nº 295/71 e seu Decreto Regulamentar 27.371/81, sobre reservas de cargas. São estabelecidas reservas e navios de bandeiras nacionais para o transporte de produtos de importação e exportação. Para o caso da ALADI a reserva é de 50% do total de cargas.

    Decreto nº 10.189, de 22/XII/41 (artigos 40 e 41). Autorização do Ministério da Agricultura e Pecuária para a introdução de inseticidas e fungicidas.

    Lei nº 1.227, de 21/VI/67 (artigo 13) que obriga comerciantes, importadores, distribuidores, fabricantes e fracionadores de produtos de origem natural, química ou sintética a inscrever esses produtos dos registros respectivos do Ministério da Agricultura e Pecuária.

    Lei nº 836, de 15/XII/80, Código Sanitário (artigo 197) que dispõe o uso de rótulos e etiquetas das embalagens de praguicidas e fertilizantes.

    Lei nº 1.340, de 22/XI/88. Autorização do Ministério da Saúde Pública e Bem-Estar Social e DINAR. Para a introdução de substâncias estupefacientes ou drogas perigosas deverão conter em sua embalagem um distintivo uniforme.

    Lei nº 42, de 18/IX/90, pela qual se proíbe a importação de resíduos industriais perigosos ou desperdícios tóxicos.

    Decreto nº 10.189, de 22/XII/41, artigo 30, que proíbe a introdução e venda no país de produtos inseticidas ou fungicidas destinados à defesa sanitária das plantas sem a licença da Defesa Agrícola.

    Resolução nº 175, de 21/VI/78, do Ministério de Agricultura e Pecuária (artigos 1 e 2). Proíbe a introdução ao país de porcos, sêmem, produtos, subprodutos e derivados de origem suína, doméstica e selvagem, procedentes de zonas onde existam a peste suína africana e doenças vesiculares do porco.

    Lei nº 1.059, de 14/XII/84 (artigo 6). Proíbe a importação de artigos que possam afetar a segurança nacional, a ordem pública, a saúde pública, a saúde animal e vegetal, a moral e os bons costumes.

    Decreto nº 25.045, de 19/X/89. Autorização do Ministério da Agricultura e Pecuária para a introdução ao país de abelhas-mestras, núcleos ou qualquer material vivo (artigo 21) e proíbe a introdução ao país da raça africana (artigo 23).

    Resolução nº 306, de 30/X/87, deve ser autorizada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária para a importação de gado bovino e ovino, das Repúblicas Argentina, Oriental do Uruguai e Federativa do Brasil.

    Lei nº 581, de 6/XII/23, artigo 1. Faculta ao Poder Executivo os tipos de semente de algodão que possam ser introduzidas para o cultivo no país.

    Decreto nº 10.746, de 26/I/42, artigo 1 (inciso 9). Para a importação de semente de algodão é necessária autorização da Direção de Defesa Agrícola, pelo perigo de trazer germes de pragas graves não existentes no país.

    Lei nº 672, de 7/X/24, artigo 6. A importação e exportação de vegetais, partes dos vegetais e produtos agrícolas devem ser autorizadas pela Direção de Defesa Agrícola.

    Decreto-Lei nº 8.051, de 31/VII/41. A importação e exportação dos vegetais, partes dos vegetais e produtos agrícolas devem ser autorizadas pela Direção de Defesa Agrícola.

    Decreto nº 23.459/76. A importação de armas, munições e explosivos deve ser autorizadas pela Direção de Indústrias Militares.

    Decreto nº 2.001/36. Autorização do Ministério da Saúde Pública e Bem-Estar Social pra importar medicamentos, produtos de beleza e higiênicos, instrumentos médicos e odontológicos.

    Decreto nº 4.522/90. Estabelece um calendário para importação de batatas, tomates frescos ou refrigeradores, cebolas, alhos, laranjas, tangerinas, melões e melancias.

    Lei nº 1.356, que exige a apresentação do certificado fitossanitário expedido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária para a importação de sementes, plantas, animais vivos, frutas, etc.

    Decreto nº 3.265, de 19/X/89, que proíbe a produção, importação, comercialização e utilização de substância de ação hormonal para engordar animais cuja carne seja destinada para consumo humano.

    Resolução nº 400, de 23/VIII/89, pela qual o Ministério da Agricultura e Pecuária estabelece normas higiênicas sanitárias para a importação de carne vacum destinada ao consumo interno.

    Lei nº 494, de 10/V/21 da Polícia Sanitária Animal que estabelece condições sanitárias para a importação de animais e produtos de origem animal.

    Decreto nº 7.816, de 25/IX/69, pelo qual se proíbe a importação de frangos beneficiados.

    Resolução do Ministério da Agricultura e Pecuária que proíbe a importação e uso comercial de clorafenicol.

    Lei nº 881/81, que exige a apresentação de certificado de análise para a introdução de produtos de consumo do Escritório Químico Municipal.

    Os encargos ou gravames com efeitos equivalentes a tarifas que não são restrições tarifárias são:

Lei 69/68, que estabelece um imposto á venda de mercadorias importadas. Lei 489/74, que estabelece uma taxa de 0,50% do valor de importação. Lei nº 1.663/88 (artigo 4), que estabelece uma taxa de 0,25% sobre o valor do despacho de importação. Lei nº 48/89, que estabelece tributos internos às importações.

    (OBSERVAÇÕES: Os encargos ou gravames com efeitos equivalentes que não sejam restrições tarifárias são revogadas pela lei de reforma tributária recentemente sancionada pelo Parlamento, bem como pela Lei 90/91. Serão substituídos pelo IVA, que entraria em vigor em junho de 1992).

    NOTAS COMPLEMENTARES

    URUGUAI

    A importação dos produtos incluídos no Programa de Liberação, sem prejuízo das regulamentações em vigor, em matéria de acondicionamento em recipientes e etiquetagem, marcas de origem, normas técnicas e de qualidade e das medidas compreendidas em situações previstas no artigo 50 do Tratado de Montevidéu, está regulada pelas seguintes condições específicas:

    1) A Lei nº 8764, de 15 de outubro de 1931, dá o direito exclusivo do Estado através da Administração Nacional de Combustíveis. Álcool e Portland para:

    a) a importação e exportação de álcoois, sua fabricação retificação, desnaturação e venda, bem como a de carburantes nacionais em todo o território da República. Esta disposição compreende total ou parcialmente as bebidas alcoólicas destiladas, quando a entidade industrial considere oportuno;

    b) a importação e refinação do petróleo cru e de seus derivados em todo o território da República; e

    c) a importação e exportação de carburantes líquidos, semilíquidos e gasosos, seja qual for seu estado e sua composição, quando as refinarias do Estado produzam pelo menos 50% da gasolina que consuma o país.

    2) As importações de veículos armados em origem estão sujeitas a autorização prévia e ao cumprimento de exportações compensatórias (Decretos nºs 232/980, de 24 de abril de 1980, 152/985, de 18 de abril de 1985, e seus modificativos).

    3) A importação de kits para ensamblagem de veículos está sujeita ao regime de exportações compensatórias e integração nacional - substitutíveis entre si - de conformidade com o preceituado pelos Decretos nºs 128/70, de 13 de janeiro de 1970, 152/985, de 18 de abril de 1985, e seus modificativos.

    4) A importação de chassis e carroçarias para veículos automotores exceto as cabines, está restringida às industrias armadoras de veículos automotores (Decretos nºs 128/1970, de 13 de março de 1970, 494/990, de 20 de outubro de 1990, prorrogado pelo decreto de 12 de novembro de 1991).

    5) Fica vedada a importação de motociclos, velocípedes com motor auxiliar, partes, peças separadas e acessórios dos mesmos, usados. (Decreto nº 583/990, prorrogado pelo decreto de 12 de novembro de 1991).

    6) O Decreto de 4 de julho de 1991 libera exclusivamente a comercialização no país de vinhos importados somente para os acondicionados em seu recipiente original, que não poderá exceder um litro de capacidade, assegurando-se que não existe alteração de marca ou tipo.

    7) Decreto 171/991, de 230 de março de 1991. A importação de trigo está sujeita á outorga prévia de certificados de necessidade emitidos pelo Ministério de Pecuária, Agricultura e Pesca.

    8) O Poder Executivo tem a faculdade de estabelecer para as importações Preços Mínimos de Exportação ou Preços de Referência quando eles não se ajustam a preços internacionais considerados normais ou quando essa circunstância deriva ou ameaça causar prejuízos graves a uma atividade produtiva que se desenvolva no país (Decretos nºs 787/79, de 31 de dezembro de 1979, 523/990, de 14 de novembro de 1990, 465/91, de 30 de agosto de 1991, e seus concordantes).

APENDICE 1 DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18

 

APÉNDICE I

ARGENTINA

LISTA DE EXCEÇÕES

07.01.0.03	48.01.1.99	56.07.2.02	60.05.0.15
07.03.0.05	51.04.1.02	56.07.2.05	60.05.0.16
09.03.0.01	51.04.1.03	60.01.0.01	60.06.1.01
09.03.0.02	53.11.0.01	60.01.0.03	60.06.1.99
16.04.0.01	53.11.0.02	60.01.0.04	60.06.2.01
16.04.0.04	53.11.0.04	60.01.0.99	60.06.2.99
17.01.1.01	53.11.0.99	60.02.0.01	61.01.0.01
17.01.1.02	55.01.0.01	60.03.0.01	61.01.0.02
17.01.1.03	55.04.0.01	60.03.0.02	61.01.0.03
17.01.1.09	55.05.1.01	60.03.0.03	61.01.0.04
17.01.1.11	55.05.1.02	60.03.0.99	61.01.0.05
17.01.1.19	55.05.1.03	60.04.0.01	61.01.0.06
17.01.2.01	55.05.1.04	60.04.0.02	61.01.0.07
17.01.2.02	55.05.9.01	60.04.0.03	61.01.0.08
17.01.2.03	55.05.9.02	60.04.0.04	61.01.0.09
17.01.2.09	55.05.9.03	60.04.0.05	61.01.0.10
17.01.2.11	55.05.9.04	60.04.0.06	61.01.0.11
	55.06.0.01
17.01.2.19	55.07.0.01	60.04.0.07	61.01.0.12
17.02.2.19	55.07.0.99	60.04.0.08	61.01.0.13
17.02.1.19	55.08.0.01	60.04.0.09	61.01.0.14
17.04.0.02	55.08.0.99	60.04.0.10	61.01.0.15
17.04.0.03	55.09.0.01	60.05.0.01	61.01.0.16
17.04.0.06	55.09.0.02	60.05.0.02	61.01.0.17
17.04.0.09	55.09.0.03	60.05.0.03	61.01.0.18
18.06.0.01	55.09.0.04	60.05.0.04	61.01.0.19
18.06.0.02	56.06.1.01	60.05.0.05	61.02.0.01
18.06.0.99	56.06.1.02	60.05.0.06	61.02.0.02
20.07.1.03	56.05.1.03	60.05.0.07	61.02.0.03
21.02.1.01	56.05.1.04	60.05.0.08	61.02.0.04
38.08.1.99	56.05.2.02	60.05.0.09	61.02.0.05
44.05.1.05	56.05.2.04	60.05.0.10	61.02.0.06
44.15.9.01	56.07.1.02	60.05.0.11	61.02.0.07
44.15.9.99	56.07.1.03	60.05.0.12	61.02.0.08
47.01.3.04	56.07.1.05	60.05.0.13	61.02.0.09
47.01.3.05	56.07.2.01	60.05.0.14	61.02.0.10
61.02.0.11	62.02.0.08	73.14.2.02	73.26.0.01
61.02.0.12	62.03.0.03	73.14.2.09	73.27.1.01
61.02.0.13	62.05.0.02	73.14.2.11	73.27.2.01
61.02.0.14	62.05.0.99	73.14.2.12	73.13.0.01
61.02.0.15	64.01.0.01	73.14.2.19	73.31.0.99
61.02.0.16	64.02.0.01	73.15.1.02	73.40.1.99
61.02.0.17	64.02.0.99	73.15.1.04	73.40.2.99
61.02.0.18	70.04.1.01	73.15.1.06	73.40.3.99
61.02.0.19	70.04.9.01	73.15.1.07	74.03.1.01
61.02.0.20	70.04.9.02	73.15.1.11	74.03.1.02
61.02.0.21	73.01.0.02	73.15.1.12	74.03.1.99
61.02.0.22	73.02.0.04	73.15.2.02	74.04.1.01
61.02.0.23	73.02.0.05	73.15.2.04	85.05.0.01
61.02.0.24	73.02.0.01	73.15.2.06	85.15.1.01
61.03.0.01	73.02.0.07	73.15.2.07	85.15.1.02
61.03.0.02	73.07.0.01	73.15.2.12	85.15.1.11
61.03.0.03	73.07.0.03	73.15.3.02	85.15.1.19
61.03.0.04	73.08.0.01	73.15.3.04	85.15.1.21
61.03.0.05	73.10.0.01	73.15.3.06	85.15.1.22
61.03.0.06	73.10.0.02	73.15.3.07	85.15.1.23
61.04.0.01	73.10.0.99	73.15.3.12	85.15.1.24
61.04.0.02	73.11.1.01	73.15.9.02	85.15.1.25
61.04.0.99	73.11.1.02	73.15.9.04	85.15.1.29
61.05.0.01	73.11.1.04	73.15.9.06	85.15.8.01
61.05.0.99	73.11.1.09	73.15.9.07	85.18.1.99
61.06.0.01	73.11.1.11	73.15.9.12	87.02.1.01
61.06.0.99	73.11.1.12	73.16.0.01	87.02.1.99
61.07.0.01	73.11.1.14	73.16.0.06	87.02.2.99
61.07.0.99	73.11.1.19	73.16.0.99	87.02.3.01
61.09.0.01	73.12.0.01	73.17.0.01	87.02.3.99
61.09.0.99	73.13.1.01	73.18.1.01	87.02.9.01
61.10.0.01	73.13.2.01	73.18.1.02	87.04.1.01
61.10.0.99	73.13.3.01	73.18.1.03	87.04.1.99
62.01.0.02	73.13.4.01	73.18.1.99	87.04.9.01
62.01.0.03	73.13.4.99	73.18.2.01	87.04.9.99
62.01.0.04	73.13.6.01	73.18.2.02	87.05.0.01
62.01.0.05	73.13.6.99	73.18.2.03	87.05.0.02
62.02.0.01	73.13.7.01	73.18.2.99	87.05.0.03
62.02.0.02	73.13.7.02	73.18.9.99	87.09.0.01
62.02.0.03	73.13.7.99	73.21.0.01	87.12.1.99
62.02.0.04	73.14.1.01	73.21.0.02	87.12.9.02
62.02.0.05	73.14.1.02	73.21.0.99	87.12.9.99
62.02.0.06	73.14.1.03	73.25.0.01	87.14.1.99
62.02.0.07	73.14.2.01	73.25.0.99	92.12.0.06

 

APENDICE 2 DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18


APÉNDICE II

BRASIL

LISTA DE EXCEÇÕES

03.01.1.01	29.04.1.01	73.40.1.99	84.45.6.02
03.01.1.02	29.04.2.05	73.40.2.01	84.45.6.99
03.01.1.99	29.14.1.01	73.40.2.99	84.45.7.02
03.01.2.01	38.08.1.01	73.40.3.01	84.45.7.99
03.01.2.02	39.07.0.01	73.40.3.99	84.45.9.09
03.01.3.01	39.07.0.03	73.40.9.01	84.45.9.11
03.01.4.01	39.07.0.04	73.40.9.99	84.45.9.21
04.04.1.01	39.07.0.05	84.06.1.01	84.45.9.29
04.04.1.99	39.07.0.06	84.06.2.01	84.45.9.91
04.04.2.99	39.07.0.07	84.06.3.01	84.45.9.92
04.04.3.01	39.07.0.08	84.06.3.99	84.45.9.93
04.04.3.99	39.07.0.99	84.06.4.99	84.45.9.94
04.04.4.02	40.08.0.01	84.06.5.01	84.45.9.95
04.04.9.01	40.08.0.99	84.06.5.99	84.45.9.99
04.04.9.99	40.09.0.01	84.06.8.01	84.47.1.01
07.01.0.04	53.11.0.01	84.06.8.11	84.47.1.02
07.01.0.05	53.11.0.02	84.34.1.01	84.47.1.03
07.01.0.07	53.11.0.03	84.45.1.99	84.47.1.04
08.07.0.04	53.11.0.04	84.45.2.01	84.46.1.99
16.04.0.01	53.11.0.99	84.45.2.99	84.47.2.01
20.06.1.05	70.04.1.02	84.45.3.01	84.47.2.02
20.06.2.05	70.04.9.02	84.45.3.02	84.47.2.99
22.05.1.01	70.05.1.01	84.45.3.99	84.47.3.01
22.05.1.02	70.05.1.02	84.45.4.01	84.47.3.02
22.05.1.11	70.05.9.02	84.45.4.02	84.47.3.03
22.05.1.19	70.06.1.01	84.45.4.03	84.47.3.99
24.02.1.01	70.06.1.02	84.45.4.04	84.47.4.01
24.02.1.03	76.06.9.01	84.45.4.99	84.47.4.99
24.02.1.04	70.06.9.02	84.45.5.01	84.47.5.01
24.02.1.99	70.18.0.99	84.45.5.02	84.47.5.99
24.02.2.01	70.19.0.01	84.45.5.03	84.47.6.01
28.03.0.01	70.19.0.99	84.45.5.99	84.47.6.02
28.40.1.02	73.40.1.01	84.45.6.01	84.47.6.99
84.47.9.01	84.59.7.01	87.02.1.99	90.28.1.01
84.47.9.02	84.59.7.02	87.02.2.01	90.28.1.09
84.47.9.99	84.59.7.03	87.02.2.99	90.28.1.99
84.48.1.01	84.59.7.04	87.02.3.01	90.28.2.01
84.48.1.02	84.59.7.99	87.02.3.99	90.28.2.99
84.48.1.03	84.59.8.01	87.02.9.01	90.28.3.01
84.48.1.99	84.59.8.99	87.02.9.99	90.28.3.09
84.48.2.01	84.59.9.01	87.03.0.01	90.28.3.99
84.48.3.01	84.59.9.02	87.03.0.99	90.28.4.01
84.48.3.02	84.59.9.99	87.04.1.01	90.28.4.99
84.51.2.01	84.61.1.01	87.04.1.99	90.28.5.01
84.52.1.03	84.61.1.99	87.04.9.01	90.28.5.09
84.52.3.99	84.61.8.01	87.04.9.99	90.28.5.99
84.53.0.01	84.61.9.01	87.05.0.01	90.28.6.01
84.53.0.02	84.61.9.02	87.05.0.03	90.28.6.09
84.53.0.03	84.61.9.03	87.06.0.01	90.28.6.99
84.53.0.04	84.61.9.99	87.06.0.03	90.28.7.01
84.53.0.05	85.05.0.01	90.07.1.02	90.28.7.09
84.53.0.99	85.13.1.03	90.07.1.03	90.28.7.99
84.59.1.01	85.13.1.99	90.07.1.04	90.28.8.01
84.59.2.01	85.13.2.03	90.07.1.05	90.28.8.99
84.59.2.02	85.15.1.09	90.07.2.01	90.28.9.02
84.59.2.03	85.15.1.19	90.07.2.99	90.28.9.03
84.59.2.99	85.15.1.29	90.07.8.01	90.28.9.04
84.59.3.01	85.19.3.99	90.17.1.01	90.28.9.05
84.59.3.02	85.19.4.01	90.17.1.99	90.28.9.09
84.59.3.03	85.19.4.99	90.17.2.01	90.28.9.91
84.59.3.99	85.21.2.01	90.17.2.02	90.28.9.92
84.59.4.01	85.21.4.99	90.17.2.99	90.28.9.93
84.59.5.01	85.21.5.01	90.17.9.02	90.28.9.99
84.59.5.99	85.21.6.01	90.17.9.99	92.12.0.06
84.59.6.01	87.02.1.01	90.20.1.01

 

APENDICE 3 DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18

APÉNDICE III

PARAGUAY

LISTA DE EXCEÇÕES

02.01.1.01	15.07.2.99	25.23.0.03	41.01.1.04
02.01.1.02	15.13.0.01	28.08.0.01	41.02.1.01
02.01.1.03	15.13.0.02	28.38.1.06	41.02.1.02
02.01.1.04	15.13.0.99	29.03.1.01	41.02.1.99
02.02.0.01	16.01.0.01	29.05.1.06	41.08.1.01
02.02.0.02	16.01.0.02	30.02.1.99	41.08.1.99
04.01.1.01	16.01.0.03	30.03.1.01	41.08.2.01
04.01.1.99	16.01.0.04	30.03.1.99	41.08.2.99
04.03.0.01	16.01.0.05	30.03.3.01	42.02.1.01
04.04.9.01	16.01.0.06	30.03.3.02	42.02.1.02
04.04.9.99	16.01.0.99	30.03.3.99	42.02.1.03
04.05.1.02	16.02.1.01	30.04.0.01	42.02.1.99
05.08.0.02	17.01.2.02	32.09.1.01	42.03.1.01
05.08.0.99	17.04.0.01	32.09.2.01	42.03.1.99
06.03.0.01	17.04.0.02	32.09.2.99	42.03.9.99
07.01.0.02	17.04.0.04	32.09.3.01	44.11.0.01
07.01.0.03	17.04.0.99	32.09.4.01	44.11.0.99
07.01.0.04	20.02.1.03	33.06.1.01	44.13.1.01
07.01.0.05	20.02.1.04	33.06.1.04	44.13.1.99
07.01.0.06	20.02.1.07	33.06.1.06	44.13.2.01
07.01.0.07	20.02.1.99	34.01.1.02	44.13.2.99
07.01.0.99	20.02.2.03	34.01.1.99	44.14.1.01
07.03.0.04	20.02.2.04	34.02.0.01	44.14.1.99
07.03.0.05	20.02.2.07	34.02.0.02	44.14.2.01
07.03.0.06	20.05.2.01	39.02.3.01	44.14.2.99
07.03.0.99	21.02.1.01	39.02.3.02	44.15.1.01
08.02.0.01	21.04.1.02	39.02.3.03	44.15.1.99
08.02.0.06	21.04.1.99	39.02.3.04	44.15.2.01
09.01.1.02	21.04.2.99	39.02.3.05	44.15.2.99
09.01.1.03	22.03.0.01	39.02.3.06	44.15.9.01
09.03.0.01	22.05.1.01	39.02.3.07	44.15.9.99
09.03.0.02	22.05.1.02	39.02.3.08	44.18.0.01
15.07.1.01	22.05.9.02	39.02.3.09	44.18.0.99
15.07.1.02	22.08.0.01	39.02.3.10	44.23.0.01
15.07.1.03	22.08.0.02	39.02.3.99	44.23.0.02
15.07.1.10	22.09.1.01	39.02.4.08	44.23.0.03
15.07.1.12	22.10.0.01	39.07.0.03	44.23.0.04
15.07.2.01	22.10.0.02	39.07.0.06	44.23.0.99
15.07.2.02	24.02.1.02	39.07.0.99	48.01.2.99
15.07.2.03	25.22.0.01	41.01.1.01	48.01.9.99
15.07.2.05	25.22.0.02	41.01.1.02	48.05.0.01
15.07.2.12	25.23.0.01	41.01.1.03	48.14.0.99
48.15.0.06	60.05.0.13	69.05.0.01	82.01.0.05
48.16.0.01	61.01.0.05	69.06.0.01	82.01.0.06
48.18.0.02	61.01.0.06	69.07.0.01	82.01.0.99
48.18.0.99	61.01.0.07	69.07.0.99	82.02.1.01
48.19.0.01	61.01.0.09	69.08.0.01	82.02.1.02
49.01.1.01	61.01.0.10	69.08.0.99	82.02.1.03
49.01.9.01	61.01.0.11	70.10.0.01	82.02.1.04
49.01.9.02	61.01.0.13	73.10.0.02	82.02.1.05
49.01.9.99	61.01.0.14	73.11.1.01	82.02.1.99
55.01.0.01	61.01.0.15	73.11.1.02	83.13.0.01
55.02.0.01	61.01.0.17	73.11.1.03	83.15.0.01
55.04.0.01	61.01.0.18	73.11.1.04	84.01.1.01
55.05.1.01	61.01.0.19	73.11.1.11	84.01.1.99
55.05.1.02	61.02.0.04	73.11.1.12	84.02.1.01
55.05.1.03	61.02.0.07	73.11.1.13	84.02.2.01
55.05.1.04	61.02.0.08	73.11.1.14	84.18.2.02
55.05.9.01	61.02.0.09	73.11.1.19	84.18.2.99
55.05.9.02	61.02.0.12	73.14.1.01	84.22.3.02
55.05.9.03	61.02.0.15	73.14.1.02	84.22.3.03
55.05.9.04	61.02.0.16	73.14.1.03	84.31.2.99
55.07.0.01	61.02.0.17	73.14.2.01	84.56.1.01
55.07.0.99	61.02.0.19	73.14.2.02	84.59.2.99
55.08.0.01	61.02.0.22	73.14.2.11	85.01.6.01
55.09.0.01	61.02.0.23	73.14.2.12	85.01.6.02
55.09.0.02	61.03.0.01	73.14.2.19	85.01.6.03
55.09.0.03	61.03.0.02	73.14.2.21	85.01.6.04
55.09.0.04	61.03.0.03	73.14.2.22	85.01.6.05
58.06.0.01	61.03.0.04	73.14.2.29	85.01.6.06
58.10.0.01	61.03.0.05	73.18.1.03	85.01.6.11
58.10.0.04	61.03.0.06	73.19.0.01	85.01.6.91
59.04.0.07	62.01.0.03	73.20.0.99	85.01.6.92
60.01.0.01	62.01.0.04	73.21.0.01	85.01.6.93
60.03.0.01	62.02.0.01	73.21.0.02	85.01.6.94
60.03.0.02	62.02.0.02	73.21.0.99	85.01.6.95
60.03.0.03	62.02.0.03	73.22.0.01	85.01.6.96
60.03.0.99	62.02.0.04	73.23.0.01	85.01.6.99 (1)
60.04.0.02	62.02.0.05	73.24.0.01	85.01.7.01
60.04.0.03	62.02.0.06	73.24.0.99	85.01.8.01
60.04.0.04	62.02.0.07	73.32.0.01	85.01.8.03
60.04.0.06	62.03.0.99	73.32.0.99	85.18.1.01
60.04.0.07	62.05.0.99	73.05.0.01	85.19.2.01
60.04.0.08	64.02.0.01	73.35.0.02	85.19.2.06
60.04.0.09	64.02.0.99	73.35.0.03	85.19.2.07
60.05.0.02	68.14.0.01	73.35.0.99	85.19.2.99
60.05.0.03	68.14.0.02	82.01.0.01	85.19.4.01
60.05.0.07	68.14.0.03	82.01.0.02	85.19.4.02
60.05.0.08	68.16.0.01	82.01.0.03	85.19.4.99
60.05.0.12	69.04.0.01	82.01.0.04	85.22.1.99

(1) No se registra en NALADI/NCCA.

85.23.9.99	89.05.0.01	94.01.8.04	94.03.8.03
87.05.0.01	94.01.1.01	94.01.8.99	94.03.8.04
87.05.0.02	94.01.1.02	94.03.1.01	94.03.8.99
87.05.0.03	94.01.1.03	94.03.1.02	94.04.0.01
87.10.0.01	94.01.1.04	94.03.1.03	94.04.0.99
87.04.1.99	94.01.1.99	94.03.1.04	97.02.1.01
89.01.9.03	94.01.8.01	94.03.1.99	97.03.0.99
89.01.9.03	94.01.8.02	94.03.8.01
89.02.0.01	94.01.8.03	94.03.8.02

 

APENDICE 4 DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18

APÉNDICE IV

URUGUAY

LISTA DE EXCEÇÕES

105191	701005	812003	1513099
105192	701006	812004	1601001
105199	701007	812005	1601002
201131	701099	812006	1601003
201132	702001	812007	1601004
201133	702002	812008	1601005
202001	703003	813001	1601006
205101	703005	903002	1601099
205102	703006	904003	1602199
205103	704001	910099	1602302
206101	704099	1001199	1602399
206102	705109	1005002	1602901
206201	706002	1005099	1602999
206391	801002	1007003	1604099
206399	802001	1007099	1605101
301201	802002	1101005	1605202
301202	802003	1102105	1605205
301301	802004	1104101	1701101
301401	802005	1105001	1701102
402101	802006	1105002	1701103
402109	802099	1105099	1701109
402111	804001	1108102	1701201
402119	806001	1108199	1701202
402121	806002	1201402	1701203
402129	806003	1201922	1701209
402201	807002	1507101	1702101
402301	807003	1507105	1702103
403001	807004	1507201	1702201
403002	808001	1507205	1702401
404101	808099	1507299	1704001
404199	809001	1508101	1704002
404201	809002	1508902	1704003
404299	809099	1508904	1704006
404301	810002	1510101	1704007
404399	810003	1510002	1704009
404499	810004	1510199	1704099
404999	810006	1511002	1806001
405102	810007	1511003	1806002
405201	810099	1512003	1806099
701002	811004	1512004	1903001
701003	811005	1512099	1905001
701004	811099	1513001	1908001
1908099	2523001	3004001	3811602
2002103	2523003	3004099	3811603
2002107	2709001	3005101	3811901
2002199	2710392	3203102	3812199
2002203	2714001	3203103	3818001
2002299	2716002	3203201	3819099
2003001	2716099	3207911	3901101
2004199	2801201	3209101	3901102
2004201	2804101	3209201	3901103
2004202	2804301	3209299	3901106
2005101	2806101	3209301	3901199
2005201	2806102	3209399	3901201
2005301	2808001	3209401	3901202
2005303	2813602	3209601	3901206
2005399	2817001	3212001	3901299
2006103	2817005	3213001	3901406
2006104	2819001	3213099	3902103
2006105	2830103	3304001	3902105
2006109	2830205	3306101	3902107
2006111	2831101	3306102	3902204
2006203	2838106	3306103	3902299
2006204	2838107	3306104	3902301
2006205	2838108	3306106	3902303
2006211	2845001	3306107	3902306
2007103	2845002	3306199	3902401
2102101	2846102	3401102	3902402
2104101	2856001	3401199	3902404
2104102	2858401	3401201	3902405
2104299	2907299	3402001	3902408
2105001	2911101	3402002	3807001
2107001	2914201	3403001	3907002
2107006	2914218	3404201	3907003
2107099	2914401	3405001	3907008
2202001	2914404	3405099	3907099
2203001	2915129	3406001	4005103
2205101	2915202	3501201	4006202
2205102	2915206	3501299	4808001
2205111	2915207	3503101	4009001
2205119	2916121	3503299	4010001
2205123	2916124	3505002	4011101
2206001	2922499	3505003	4011103
2209203	2922699	3506199	4001104
2402101	2923199	3506201	4011105
2402102	3001999	3506299	4011201
2402105	3002901	3507103	4011299
2510202	3002999	3507299	4013003
2518003	3003302	3701001	4014099
2520002	3003399	3803299	4202101
2522002	3003999	3811301	4202102
4202103	4805099	5403101	5804005
4202201	4807101	5403102	5805001
4202202	4807102	5505101	5805002
4202203	4807103	5505102	5805003
4205099	4807199	5505103	5805004
4303001	4807901	5505901	5805099
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6102015	7311109	7338299	8401101
6102022	7313501	7340199	8401199
6103001	7313601	7340299	8406811
6103002	7313701	7340999	8406813
6109001	7314101	7403301	8406819
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6105099	7314103	7410001	8411801
6401001	7314201	7410099	8415101
6402001	7314202	7415299	8415801
6402099	7314209	7417101	8417999
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6811001	7318102	7603099	8421199
6813205	7318103	7604001	8421201
6814001	7318199	7606001	8425104
6814002	7318201	7608001	8440101
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8501403	8515129	8705003	9401199
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8501604	8519205	8710001	9403801
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8501801	8519801	8714102	9403899
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8504201	8520201	8901901	9601101
8506102	8523101	8901903	9601299
8512101	8523199	8901904	9701101
8512199	8523201	9003101	9702101
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8512299	8523901	9017301	9704001
8512501	8523999	9017399	9705001
8512502	8525002	9017902	9801199
8512599	8525003	9026101	9802101
8512801	8526099	9104099	9803103
8513101	8702199	9202002	9803902
8513102	8702299	9212002	9805903
8513199	8702399	9212004	9808001
			9815101