Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 84.603, DE 31 DE MARÇO DE 1980
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais situados nos Municípios de Marmeleiro e Francisco Beltrão, no Estado do Paraná, compreendidos na área prioritária de reforma agrária de que tratam os Decretos nºs 69.411, de 22 de outubro de 1971, e 78.422, de 15 de setembro de 1976.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1980, Página 5778 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/2004, Página 5891 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social - Imóvel rural - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Marmeleiro (PR) - Francisco Beltrão (PR)