Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 78.992, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976

EMENTA: Regulamenta a Lei n° ;6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1976, Página 16582 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 641 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
ENTORPECENTES
AUXÍLIOS E SEBVENÇÕES - Perda (falta de colaboração em combate ao tráfico e uso de drogas)
MEDICAMENTOS, DROGAS, ETC.
ESTABELECIMENTO DE ENSINO (Atribuições)
HOSPITAIS (Atribuições)
MÉDICO (Atribuições)
DENTISTA (Atribuições)
FARMÁCIA (Atribuições)
EMPRESA PÚBLICA
FUNDAÇÃO
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
AUTARQUIAS
DISTRITO FEDERAL (Atribuições)
TERRITÓRIOS FEDERAIS (Atribuições)
ESTADOS (Atribuições)
MUNICÍPIOS (Atribuições)
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Atribuições)
MINISTÉRIO DA SAÚDE (Atribuições)
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E FARMÁCIA
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (Atribuições)
MINISTÉRIO D JUSTIÇA (Atribuições)
ENSINO DE 1º GRAU (Curriculos)
CIÊNCIA NATURAIS - Programas
PROFESSOR - Cursos - Programas
TOXICÔMANO - Assistência social
PROGRAMA COMÉRCIAL (Medicamentos, drogas, etc.)
ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS
VETERINÁRIO - Exercícios da profissão
CRIMES, INFRAÇÕES, ETC.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (Atribuições)
ENTORPECENTES - Trânsito no território nacional
FARMACÊUTICO - Exercício da profissão
ROTULAGEM DE MERCADORIA - Entorpecentes
PUBLICIDADE (Medicamentos, drogas, etc. )
RECEITA MÉDICA
EMBALAGENS (Medicamentos, drogas, etc. )