Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 57.595, DE 7 DE JANEIRO DE 1966

Lei Uniforme (Cheque)

EMENTA: Promulga as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/1966, Página 532 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 56 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação: O anexo está publicado D.O. de 17/01/1966, p.539/540.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CHEQUE - Ato internacional
TÍTULOS CAMBIAIS - Ato internacional
LEI UNIFORME (Cheque)