Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 22.132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1932
EMENTA: Institue Juntas de Conciliação e Julgamento e regulamenta as suas funções.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1932, Página 21602 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1933, Página 408 (Retificação)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada