Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.297, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986
EMENTA: Isenta do imposto de renda e ganho auferido, por pessoas físicas, na alienação de imóveis finaciados pelo Sistema Financeiro da Habitação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1986, Página 17559 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 2/9/1987, Página 472 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 20 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Instrução Normativa nº 185 de 31 de Dezembro de 1987 (Secretaria da Receita Federal) - (Atualização de Valor). Art. 2º.
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Lucro imobiliário - Isenção
IMÓVEL RESIDENCIAL - SFH - Alienação - Imposto de renda - Isenção
IMÓVEL RESIDENCIAL - SFH - Alienação - Imposto de renda - Isenção