Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.755, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979
EMENTA: Dispõe sobre a arrecadação e restituição das receitas federais e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1979, Página 20131 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 20/5/1980, Página 1022 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 8029 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 1º.
- Lei Ordinária nº 7712 de 22 de Dezembro de 1988 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 2463 de 30 de Agosto de 1988 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 2404 de 23 de Dezembro de 1987 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Decreto-Lei nº 2312 de 23 de Dezembro de 1986 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º.
- Decreto nº 93872 de 23 de Dezembro de 1986 (Poder Executivo) - (Consolidação). Art. 1º; Art. 5º.
- Decreto nº 93613 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 91994 de 28 de Novembro de 1985 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 90864 de 29 de Janeiro de 1985 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 90826 de 22 de Janeiro de 1985 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 89588 de 26 de Abril de 1984 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 89312 de 23 de Janeiro de 1984 (Poder Executivo) - (Incorporação à CLPS).
- Decreto nº 88010 de 30 de Dezembro de 1982 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 1805 de 1º de Outubro de 1980 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º.
- Decreto Legislativo nº 69 de 1980 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Normas - Arrecadação - Receita - União Federal - Recolhimento - Tesouro Nacional
RECEITA - Órgão autônomo - Administração Federal - Obrigatoriedade - Recolhimento - Banco do Brasil - Conta aberta - Tesouro Nacional
RECEITA - Incentivo fiscal - Dedução - Arrecadação - Normas - Procedimento - Restituição
RECEITA - Órgão autônomo - Administração Federal - Obrigatoriedade - Recolhimento - Banco do Brasil - Conta aberta - Tesouro Nacional
RECEITA - Incentivo fiscal - Dedução - Arrecadação - Normas - Procedimento - Restituição