Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1990, Página 7101 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 768 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Veto Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/1990, Página 7537 (Retificação)
Observação: Proposição originária: MPV 151/1990, (PLV 21/1990), apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 370 de 1.990.
  • Art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º - (Mantém veto)
  • Art. 3º - (Mantém veto)
  • Art. 4º, § 1º - (Mantém veto)
  • Art. 6º - (Mantém veto)
  • Art. 6º, parágrafo único - (Mantém veto)
  • Art. 7º, parágrafo único - (Mantém veto)
  • Art. 16, parágrafo único, alínea "e" - (Mantém veto)
  • Art. 18, § 5º - (Mantém veto)
  • Art. 20, § 2º - (Mantém veto)
  • Art. 20 - (Mantém veto)
  • Art. 25 - (Mantém veto)
  • Art. 26 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Entidade - Dissolução - Extinção
SUDECO - SUDESUL - DNOS - IAA - IBC - FUNARTE - FUNDACEN - FCB - FCP - PRÓ-MEMÓRIA - PRÓ-LEITURA - EDUCAR - FUNDAÇÃO MUSEU DO CAFÉ - PORTOBRAS - EBTU - EMBRATER - CAEEB - BNCC - INTERBRÁS - PETROMISA - SIDERBRÁS - EMBRAFILME - COBRAPI - INFAZ - Extinção - Transformação
INAC - IPHAN - Criação
FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO - IBPC - Sucessão - IPHAN
CEBRAE - Desvinculação - Administração Federal
INSS - FUSÃO - IAPAS - INPS - Criação
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Criação - Incorporação - FSESP - SUCAM
IBAC - Criação
FUNABEM - Denominação - Alteração - Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - Fusão - COBAL - CIBRAZEM - CFP