Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1967, Página 2348 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 279 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/1967, Página 3089 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 11966 de 3 de Julho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, inciso V .
• Lei Ordinária nº 10028 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.1º, incisos XVI a XXIII.
• Lei Ordinária nº 9504 de 30 de Setembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.7º, § 2º.
• Lei Ordinária nº 6793 de 11 de Junho de 1980 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.8º, inciso III.
• Lei Ordinária nº 5659 de 8 de Junho de 1971 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 8º, § 3º.