Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/1944, Página 17145 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1944, Página 18009 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 6750 de 10 de Dezembro de 1979 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto-Lei nº 113 de 25 de Janeiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.142, incisos I, II, III.
• Lei Ordinária nº 116 de 15 de Outubro de 1947 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 9055 de 12 de Março de 1946 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 8727 de 18 de Janeiro de 1946 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 168.
• Decreto-Lei nº 6887 de 21 de Setembro de 1944 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). .