PEC garante poder de CPI ao Conselho de Ética

19/07/2006 - 09:26  

A Câmara analisa proposta de emenda à Constituição que concede ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, a exemplo das comissões parlamentares de inquérito. A PEC 548/06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), também impede o registro de candidato condenado por abuso de prerrogativas asseguradas a parlamentar, percepção de vantagens indevidas e a prática de delitos, ainda que a pena aplicável esteja prescrita, além dos casos já definidos nos regimentos internos do Senado e da Câmara.
A PEC 548/06 altera os artigos 55 e 58 da Constituição Federal.

Maior eficácia
"A experiência recente do Conselho de Ética da Câmara, durante a apuração de infrações à ética e ao decoro parlamentar em 2006, evidenciou o quanto esse órgão disciplinar padece da falta de poderes que lhe assegurem maior eficácia em seus atos investigativos e de instrução, necessários para apurações complexas acerca do envolvimento do acusado, de terceiros e de entes externos ao legislativo", argumenta o autor da proposta.
No caso da mudança nas normas para o registro de candidaturas, o deputado argumenta que o parlamentar, como representante do poder do povo, deve sempre se conduzir de acordo com a ética e responder por seus atos desde o momento da candidatura.

Conheça a tramitação de PECs

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Sandra Crespo

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