Proposta estabelece compensação a cidades com presídio

19/01/2009 - 14:55  

A Câmara analisa proposta que determina a adoção de medidas compensatórias em municípios que sediem unidades prisionais. Essas medidas deverão ser implementadas pelo ente federativo responsável pela criação do presídio.

Segundo o autor do Projeto de Lei 4311/08, deputado Paulo Lima (PMDB-SP), esta é uma demanda de diversos segmentos da sociedade, que reivindicam mais verbas ou obras de infraestrutura, "por cederem território à construção dos indesejáveis presídios"

Segundo o PL, as compensações deverão ser definidas após estudos de impacto social, econômico e político sobre o município e terão de beneficiar, pelo menos, o mesmo número de pessoas na prisão local.

Participação popular
Um conselho popular local, a ser instituído, é quem decidirá, em audiência pública, que medidas serão efetivamente implantadas. O colegiado será composto por três membros da sociedade civil; um do Ministério Público; um do Poder Executivo; um do Poder Legislativo; um das polícias militar e civil; um das entidades religiosas; e um dos responsáveis pela implantação da unidade prisional.

De acordo com a proposta, as medidas compensatórias e a unidade prisional deverão estar prontas na mesma data. Caso isso não ocorra, a prisão não poderá começar a funcionar enquanto as outras obras não forem concluídas. O prefeito que não cumprir as regras poderá responder por crime de responsabilidade.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Malena Rehbein
Edição - Maristela Sant´Ana

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