Proposta faz correção histórica, diz relatora

05/06/2007 - 21:43  

O relatório da deputada Rita Camata (PMDB-ES) sobre a PEC 272/00, aprovado nesta terça-feira, mostra a evolução da Constituição brasileira quanto ao tema da nacionalidade.

A relatora informa que a "Constituição Política do Império do Brazil", de 1824, foi o primeiro diploma legal a regulamentar a nacionalidade brasileira. Segundo a deputada, a evolução foi conservadora e lenta e ainda passou por " desvios e maus caminhos", o que demonstrou a necessidade de correções. "Temos o dever de agir, dentro de determinados limites, no sentido de corrigir equívocos do texto constitucional em vigor", destaca.

Rita Camata lembra que a Emenda Revisional 3/94 modificou a Constituição de 1988 e suprimiu a possibilidade de os brasileiros registrarem seus filhos nascidos no exterior de acordo com a Lei dos Registros Públicos e com o Código Civil. "A emenda fez dessas crianças potenciais órfãs da Nação brasileira, embora filhas de nossos compatriotas. Ela praticamente fechou as portas de acesso à nacionalidade brasileira", avalia.

A deputada afirma, no entanto, que essa não foi a intenção dos parlamentares que integraram o Congresso Revisor: "O objetivo, ainda que equivocado, era dar facilidades para aquisição da nacionalidade aos nascidos no exterior ao dispensá-los do registro. Porém, com o intuito de suprimir aquilo que se considerou ser um ônus e que, de certa forma, poderia até ser, retirou-se, na verdade, um direito garantido pelas Cartas Constitucionais anteriores aos filhos de brasileiros nascidos no exterior."

Reportagem - Adriana Resende
Edição - João Pitella Junior

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR