Câmara retoma trabalho de consolidação das leis

13/03/2007 - 18:35  

A Câmara vai retomar o trabalho de consolidação das normas legais brasileiras. O presidente Arlindo Chinaglia nomeou o deputado Vaccarezza (PT-SP) para coordenar o Grupo de Trabalho de Consolidação da Legislação Brasileira, mais conhecido como GT-Lex. Nas próximas semanas, os partidos devem indicar os deputados que vão integrar o grupo. A idéia é inserir as bancadas nesse debate.

As normas (leis, decretos executivos e decretos legislativos) serão separadas por tema. Haverá, por exemplo, uma consolidação para as leis ambientais, outra para as leis político-eleitorais e outra para as leis da seguridade social. No momento, já há um grupo técnico trabalhando no levantamento de toda a legislação federal, cujo resultado deverá estar pronto em meados de julho.

Nessa primeira fase, o objetivo é reunir as normas que não foram expressamente revogadas, para depois separá-las por temas. A princípio, os técnicos pretendem repartir as normas entre 14 temas, mas eles mesmos reconhecem que o número pode subir. Durante essa fase devem surgir as normas que poderão ser revogadas.

O "inventário" da legislação federal não é uma tarefa fácil. Um levantamento da Casa Civil da Presidência da República constatou que existem 177.673 normas legais federais no País. Muitas são desconhecidas da população e dos próprios operadores do Direito. Outras são conflitantes com a Constituição.

Racionalidade
"Hoje ninguém sabe o que é legal e o que não é legal. Temos 177 mil leis em vigor. Milhares delas são obsoletas, outras não chegaram nem a entrar em evidência, porque não pegaram, outras colidem entre si e outras milhares colidem com a Constituição", afirmou Vaccarezza. "Vamos revogar as leis que são injurídicas e que são colidentes com a Constituição. Às demais, vamos dar racionalidade, deixando mais claro o que é legal e o que não é", explicou o parlamentar, que prevê que o GT-Lex levará três anos para concluir a tarefa.

O trabalho não é novidade para Vaccarezza. Ele executou uma tarefa semelhante quando era deputado estadual, em São Paulo. O deputado coordenou o grupo que consolidou a legislação estadual e que em dois anos de atividade conseguiu revogar 13 mil leis paulistas.

Vaccarezza afirma que a consolidação da legislação por temas facilitará o trabalho dos operadores de Direito, como juízes, advogados e promotores, e melhorará o acesso do cidadão à legislação federal. O grupo de trabalho deverá ainda conversar com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Executivo e o Judiciário, que têm interesse no trabalho.

Projetos apresentados
O GT-Lex está previsto no Regimento Interno da Casa e foi criado pela primeira vez em 1997. Na época, a coordenação ficou com o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que chegou a apresentar dois projetos de consolidação - os PLs 151/99 e 2277/99. O primeiro abarca a legislação mineral e aguarda votação no plenário. O outro trata das leis eleitorais e foi arquivado ao final da legislatura passada.

A Câmara aprovou em 2000 um projeto de lei complementar prevendo a possibilidade de consolidação das leis, transformado em norma jurídica no ano seguinte. A Lei Complementar 107/01 prevê que as leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal.

A consolidação integrará todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

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Reportagem - Janary Júnior e Cid Queiroz
Edição - Marcos Rossi

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