Estatuto da Igualdade Racial está na pauta da convocação

12/01/2006 - 20:06  

O projeto que cria o Estatuto da Igualdade Racial (Projeto de Lei 6264/05) é um dos assuntos que devem ser debatidos pelo Plenário da Câmara durante o período de autoconvocação do Congresso Nacional. A proposta estabelece mecanismos de combate ao racismo no Brasil.
A versão que será votada pela Câmara durante a autoconvocação foi aprovada pelo Senado e modificou alguns itens do texto que os deputados haviam aprovado em 2002. O projeto original (PL 3198/00) é do ex-deputado e atual senador Paulo Paim (PT-RS).
A principal modificação feita pelo Senado foi a retirada da criação do Fundo de Promoção da Igualdade Racial, que havia sido incluído na Câmara, no substitutivo elaborado pelo deputado Reginaldo Germano (PP-BA). Constituído por recursos das receitas da União, dos prêmios das loterias, transferências voluntárias dos estados, doações e custas judiciais arrecadadas em processos contra discriminação racial, o fundo seria administrado pelo Conselho Nacional de Defesa da Igualdade Racial.
Com o fim do fundo, a proposta aprovada pelo Senado não especifica de onde sairão os recursos para a implementação dos programas de ação afirmativa e de outras políticas públicas para promoção da igualdade de oportunidades e inclusão social da população afrodescendente. O texto apenas faculta a inclusão de verbas com essas finalidades nos planos plurianuais e no Orçamento da União.
Além disso, o conselho não ficará responsável pela administração dos recursos que venham a ser usados, mas poderá se manifestar sobre as ações programadas pelo Executivo.

Direitos específicos
O texto dos senadores criou ainda um capítulo específico para os direitos da mulher afrodescendente. Entre eles, são destacados o direito à saúde - com a prevenção do câncer ginecológico e de mama para populações quilombolas - e à proteção contra a violência.
O PL 6264/05 mantém ainda a preocupação do projeto original com o diagnóstico precoce e o tratamento de doenças etno-raciais, como a anemia falciforme, que passa dos pais para os filhos e altera os glóbulos vermelhos do sangue.
O direito das populações remanescentes dos quilombos à terra onde habitam também foi tratado em um capítulo à parte. Além de especificar os critérios para demarcação das terras, o projeto atribui competência ao Ministério do Desenvolvimento Agrário para identificar, demarcar e desapropriar, caso necessário, os terrenos.
Se as áreas já forem ocupadas por outros grupos, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) também poderá reassentar as populações e garantir aos afrodescendentes o direito de permanecer nos locais onde seus antepassados viveram.

Ensino e pesquisa
A obrigatoriedade da disciplina "História Geral da África e do Negro no Brasil" no currículo dos ensinos fundamental e médio, tanto público quanto privado, foi mantida no texto aprovado pelo Senado. O incentivo a pesquisas com temática de interesse dos afro-brasileiros e a permissão para os mestres de capoeira atuarem como instrutores nas instituições privadas e públicas de ensino estão previstos na proposta.
O projeto prevê ainda medidas para coibir a discriminação racial no mercado de trabalho, como a especificação de cotas para garantir o ingresso no ensino superior de alunos afro-brasileiros saídos de escolas públicas de ensino médio. Outro item do estatuto é a exigência de apresentação de uma quantidade mínima (20% do total) de imagens de pessoas negras em programas televisivos e anúncios publicitários.

Leia mais:
Estatuto prevê incentivos para quem empregar negros

Confira outros temas que estão na pauta da autoconvocação:

Saneamento básico
Supersimples
Fundeb
Mudanças na tramitação de MPs
Revitalização do rio São Francisco
Super-Receita
PEC dos Agentes de Saúde

Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Rodrigo Bittar

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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