Orçamento participativo poderá valer em todo o País
25/07/2007 - 16:26
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/07, do deputado José Linhares (PP-CE), que institui a obrigatoriedade de participação popular na elaboração da lei orçamentária anual (LOA) no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. "A participação ativa da sociedade no processo orçamentário, e sua contribuição efetiva com demandas e sugestões, é um poderoso instrumento de fortalecimento da cidadania e da própria democracia em nosso País", avalia Linhares.
O projeto inclui como requisito obrigatório da lei de diretrizes orçamentárias - que traça as regras para elaboração do orçamento anual - a programação dos mecanismos e das condições para possibilitar a participação popular na definição dos gastos do ente federativo no ano seguinte.
O deputado disse que as experiências bem sucedidas de orçamento participativo em Porto Alegre, por exemplo, "representam saudável motivação para sua ampliação e institucionalização no nível nacional".
Tramitação Reportagem - Edvaldo Fernandes
O projeto dependerá da maioria absoluta dos deputados para ser aprovado. Antes de ir a plenário, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Regina Céli Assumpção
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