Câmara aprova projetos para cultura e saúde
29/12/2006 - 12:14
Para incentivar o cinema nacional, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 7193/06, do Poder Executivo, que cria o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), vinculado ao Fundo Nacional de Cultura (FNC). Os incentivos fiscais serão utilizados para investimentos em produção cinematográfica e em projetos independentes da radiodifusão brasileira.
De acordo com o texto, agora sob análise do Senado, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) terá uma capacidade maior de acompanhar o mercado e as receitas das empresas. Todos os recursos da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) serão destinados ao FNC, que contará também com dotações consignadas no Orçamento Geral da União, com os recursos de multas e juros pelo descumprimento das normas de financiamento, e com 5% da arrecadação de algumas das fontes do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
O projeto impõe um limite para as despesas operacionais de planejamento e acompanhamento das operações contratadas com recursos do fundo, que poderão ser custeadas em até 5% de seu montante anual com o dinheiro do próprio fundo.
Agentes comunitários
Outra matéria de destaque aprovada pela Câmara no começo deste ano, foi a Emenda Constitucional 51 (PEC 7/03), que permite a contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias por meio de processo seletivo, sem a necessidade de realização de concurso público.
A Emenda permite aos estados e municípios contratarem esses agentes que, em muitos casos não tinham sequer contrato de trabalho. Os agentes que já desempenhavam as atribuições na data de promulgação da emenda não precisarão se submeter a novo processo seletivo público desde que tenham sido contratados dessa forma. A mudança na Constituição deve beneficiar cerca de 154 mil pessoas. Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Natalia Doederlein
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br