COMISSÃO VOTA REGULAMENTAÇÃO DA SEGURANÇA PRIVADA

27/06/2000 - 16:49  

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional deve apreciar amanhã, às 10 horas, o PL 39/99, do deputado Paulo Rocha (PT-PA), que regulamenta a profissão de segurança privado, desde que o profissional mantenha vínculo com empresas especializadas em vigilância. Pelo projeto, fica definido o piso salarial equivalente a 800 UFIRs e jornada de trabalho de seis horas, ou jornada compensatória de 12 horas, com 36 horas de descanso. Ainda está previsto adicional de periculosidade de 30%, e indenização por acidente de trabalho. A matéria tem parecer favorável do relator, deputado Paulo Delgado (PT-MG). (CQ)

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