Radioagência

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou Projeto de Lei (1062/15) que obriga o funcionamento dos órgãos de defesa e proteção do consumidor em shopping centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de cem estabelecimentos comerciais. Os postos do Procon deverão funcionar em horário comercial nesses locais.

A proposta original, do deputado Tenente Lúcio, do PSB de Minas Gerais, previa a ocupação gratuita dos espaços pelos órgãos de defesa do consumidor. O relator na comissão, deputado Ricardo Izar, do PP de São Paulo, apresentou, no entanto, um texto alternativo para permitir a cobrança pela área destinada aos Procons nos shopping centers.

"O espaço deve ser cobrado do Procon, porque você não pode ferir o princípio da livre iniciativa. O shopping center, quando ele monta o projeto, ele conta com uma arrecadação. Se a gente for destinar áreas gratuitas, deixa de ter a renda do investidor, do incorporador daquele shopping center. Então, o que a gente colocou no projeto é que ele tem que disponibilizar, mas vai ser negociado algum tipo de aluguel pelo espaço. "

O advogado Ígor Brito, do Idec, Instituto Brasileiro de Defesa ao Consumidor, discorda. Ele avalia que nem todos os Procons têm estrutura e autonomia para se instalar nos centros comerciais.

"É sempre uma contribuição importante para os serviços do Procon quando é possível que o estado, município ou Distrito Federal possa alocá-lo dentro de um centro comercial ou próximo das situações que geram conflitos com os consumidores. Mas volto a dizer que esse projeto de lei não avança nesse sentido, porque ele não garante espaço gratuito para o PROCON e não sabemos se os órgãos têm realmente recursos e autonomia para isso."

Ainda segundo o advogado do Idec, obrigar os Procons a se instalarem nos shopping centers feriria a autonomia administrativa dos municípios e estados.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário. Anteriormente, o texto havia sido rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (Indústria, Comércio e Serviço).